DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 9)

DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.017208/2025-10, decide:
Indeferir o pedido da Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.864.214/0001-06, de isenção da cobrança de Adicional de Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão (ADCEUST) apurado pelo Operador Nacional no Sistema Elétrico (ONS) nos
pontos de conexão Jardim SE 69 kV e N.S. Socorro 69 kV no mês de março de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA 1
DESPACHO
Relação nº 46/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os requerimentos protocolados
em 15/10/2021 (3112718, 3112906, 3112710, 3112711, 3112712, 3112713, 3112714,
3112715, 3112716 e 3112717), 08/09/2022 (4920308), 31/03/2023 (6882999) e
14/05/2023 (7312663 até 7312717), denominados como embargos de declaração, não
foram conhecidos, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução..
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48411.916113/2010-01 .Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda
. .48411.916116/2010-37 .Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 241/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução
Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se parcialmente
procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar
ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 48418.978035/2018-18
Notificado: CADAM S.A
CNPJ/CPF: **.788.980/0001-**
Nº NFLDP: nº 001/2023 - ANM/AP
Valor: R$737.057,67 (setecentos e trinta e sete mil cinquenta e sete reais e
sessenta e sete centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 242/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48063.980001/2020-75
Titular: REAL BEBIDA DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ/CPF: **.990.011/0001-**
NFLDP Nº: 1/2020
Valor: 1.490.315,01 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil, trezentos e
quinze reais e um centavo)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 243/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 920.169/2024
Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
CNPJ: 33.931.486/0014-55
Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: **.379.400/0001-**
NFLDP Nº: NFLDP Nº 117 - ANM/SP
Valor: R$ 35.009.412,66 (trinta e cinco milhões e nove mil e quatrocentos e doze
reais e sessenta e seis centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 244/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 920.170/2024
Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
CNPJ: 33.931.486/0014-55
Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: **.379.400/0001-**
NFLDP Nº: NFLDP Nº 118 - ANM/SP
Valor: R$ 4.928.366,77 (quatro milhões e novecentos e vinte e oito mil e
trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 245/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 920.171/2024
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
CNPJ: 33.931.486/0014-55
Devedor Arrendante: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: **.379.400/0001-**
NFLDP Nº: NFLDP Nº 119 - ANM/SP
Valor: R$ 284.868,86 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta
e oito reais e oitenta e seis centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 246/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 920.172/2024
Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
CNPJ: 33.931.486/0014-55
Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: **.379.400/0001-**
NFLDP Nº: NFLDP Nº 120 - ANM/SP
Valor: R$ 438.843,81 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e quarenta
e três reais e oitenta e um centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 247/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978052/2024-31
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 01/2024
Valor: R$ 199,59 (cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 248/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR
PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII
do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978053/2024-86
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 02/2024
Valor: R$ 22.449.869,31 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove
mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 249/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR
PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII
do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978054/2024-21
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 03/2024
Valor: R$ 128,89 (Cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 250/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR
PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII
do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978055/2024-75
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 04/2024
Valor: R$ 25.210.867,33 (Vinte e cinco milhões, duzentos e dez mil, oitocentos
e sessenta e sete reais e trinta e três centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 251/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR
PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII
do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978056/2024-10
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 06/2024
Valor: R$ 159,59 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 252/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR
PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII
do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978057/2024-64
Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**
Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA
CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55
NFLDP Nº: 05/2024
Valor: R$ 26.517.457,83 (Vinte e seis milhões, quinhentos e dezessete mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2024
1. Apresentação
2. Mensagem do Presidente
3. Visão Geral
3.1 Papel da PPSA
3.2 Atendimento ao interesse público
3.3 Direcionadores estratégicos
3.3 Estrutura organizacional
4. Governança
5. Programa de Integridade
5.1 Ouvidoria
6. Sociedade e Transparência
7. Planejamento Estratégico
8. Gestão de Risco
8.1 Modelo de três linhas
8.2 Oportunidades
9. Resultado da Gestão
9.1 Gestão dos contratos de partilha de produção
9.2 Acordos de individualização da produção
9.2.1 Leilão de Áreas Não Contratadas
9.3 Comercialização de petróleo e gás natural
10. Informações Econômico-Financeiras
10.1 Resultado do exercício e proposta de dividendos
10.2 Custeio
10.3 Investimento
10.4 Realização orçamentária
10.5 Receita para a União
11. Governança em 2025
1. Apresentação
O Relatório da Administração da PPSA (Pré-Sal Petróleo) informa o
desempenho e os principais resultados alcançados em 2025 pela empresa, além das
metas e dos projetos futuros previstos em seu Planejamento Estratégico. Cumprindo as
disposições legais e estatutárias, este documento acompanha as Demonstrações
Financeiras relativas ao ano findo, realizadas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil e com o Relatório dos Auditores Independentes.
Com o objetivo de reforçar o compromisso da empresa com a transparência,
mais informações sobre a atuação da PPSA estão disponíveis no site. Ao longo do
relatório, são disponibilizados os links, a fim de complementar as informações
apresentadas.
2. Mensagem do Presidente
Ao apresentar este relatório, reafirmo com orgulho o papel estratégico da
PPSA para o Brasil. O ano de 2025 foi histórico: não apenas demos mais um passo na
consolidação de uma trajetória de sucesso, mas alcançamos um patamar inédito e único
de geração de valor para a União. Com uma arrecadação total de R$ 30,9 bilhões, valor
superior à soma de toda a arrecadação da PPSA desde sua criação até o ano de 2024,
cumprimos nossa missão com excelência e responsabilidade, contribuindo de forma
decisiva para as políticas públicas e para o desenvolvimento nacional.
Os bons resultados que obtivemos em todas as frentes de atuação são
consequência da qualidade e da dedicação da nossa equipe, e do apoio que obtivemos
do governo do Brasil. Ao longo do ano, arrecadamos pouco mais de R$20,5 bilhões a
partir da nossa atividade regular de comercialização de petróleo e gás, fruto
principalmente das entregas das cargas do 4º Leilão de Petróleo da União realizado em
2024. Em junho, realizamos com grande êxito o 5º Leilão de Petróleo da União,
comercializando mais de 74,5 milhões de barris de petróleo na B3, obtendo as melhores
ofertas da história pelo petróleo da União. Em dezembro, promovemos o Leilão de Áreas
Não Contratadas (R$8,8 bilhões de arrecadação), atividade inédita, alienando os direitos
da União nas áreas não contratadas de Mero e de Atapu. E ainda firmamos o Acordo de
Equalização de Gastos e Volumes da Jazida Compartilhada do Pré-sal de Jubarte (R$ 1,5
bilhão de arrecadação), aumentando a participação da União no pré-sal. São ações que
reforçam nossa atuação como uma empresa que trabalha pela potencialização dos
recursos do pré-sal para a sociedade brasileira.
Na gestão dos contratos de partilha, seguimos acompanhando os contratos,
celebrando novas descobertas e avançando na consolidação de um modelo de atuação
mais proativo e baseado em dados. A padronização de processos e a definição de novos
indicadores de desempenho estão criando as bases para uma governança cada vez mais
precisa e eficiente, essencial para acompanhar a entrada e o desenvolvimento contínuo
dos projetos.
Internamente, demos passos fundamentais para estruturar a empresa para o
futuro. A realização do nosso primeiro concurso público, com cem vagas, trouxe talentos
excepcionais, que já começaram a integrar nossa equipe. Também pactuamos um novo
modelo de contrato de remuneração com o MME, que nos proporcionou maior
autonomia e flexibilidade para cumprir com nossas crescentes responsabilidades. Essas
conquistas nos permitem vislumbrar uma PPSA ainda mais robusta, dando passos
importantes para um ciclo de crescimento especial que já se delineia no horizonte.
Se 2025 foi excepcional, 2026 será um ano de consolidação e de trabalho
focado no longo prazo. Realizaremos o 6º Leilão de Petróleo da União, com a
comercialização de mais de cem milhões de barris. Receberemos novos concursados e
implementaremos melhorias significativas, como a contratação do nosso Sistema
Integrado de Gestão Empresarial (ERP) e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que
elevarão ainda mais a nossa eficiência.
O trabalho compreende um diagnóstico abrangente, envolvendo a revisão dos
direcionadores estratégicos, a análise da cultura organizacional, a avaliação do modelo de
remuneração pelos serviços da PPSA vigente e o estudo aprofundado da cadeia de valor,
dos macroprocessos e das demandas futuras de trabalho. A partir desses elementos,
serão identificadas oportunidades de aprimoramento que permitam fortalecer a
sustentabilidade econômico-financeira, elevar a eficiência operacional, consolidar o
alinhamento estratégico e cultural e reforçar a conformidade legal e os padrões de
governança corporativa da Companhia.
Com base nos resultados desse diagnóstico, serão desenvolvidos o desenho da
cultura desejada, a revisão da estrutura organizacional e do modelo de governança, bem
como a proposição de práticas estruturantes de gestão de pessoas e a evolução do
modelo de precificação. A implantação das recomendações será apoiada por um Plano de
Gestão da Mudança, assegurando transição segura, institucionalizada e orientada para
resultados. Essa iniciativa reforça o compromisso da PPSA com a excelência, a
transparência e a criação de valor público, consolidando fundamentos essenciais para sua
atuação em um ambiente de crescente complexidade.
Nossas projeções confirmam a importância estratégica do regime de partilha.
A partir de 2028, os contratos sob nossa gestão responderão por mais de 40% da
produção nacional de petróleo, exigindo investimentos da ordem de US$ 71 bilhões nos
próximos cinco anos. No período de 2026 a 2035, a arrecadação potencial para a União
com a comercialização de petróleo e de gás natural pela PPSA deve ser da ordem de R$
518 bilhões. Quando somamos royalties e tributos, a contribuição total pode chegar a R$
1,2 trilhão para a sociedade brasileira. Um legado transformador para o país.
Mas ainda há desafios relevantes a enfrentar. Mesmo diante de um cenário
promissor de crescimento, é fundamental manter o estímulo à continuidade da atividade
exploratória no país, assegurando a reposição de reservas e a sustentabilidade de longo
prazo, do setor e da própria PPSA. Incorporamos ao nosso Plano Estratégico uma diretriz
voltada a potencializar e acelerar novas oportunidades na Área do Pré-Sal e em novas
fronteiras. Nesse sentido, pretendemos nos aproximar ainda mais das companhias
parceiras da PPSA e continuar trabalhando em perfeita harmonia com a Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de forma a colaborar ativamente para
que novas oportunidades na Área do Pré-Sal sejam consideradas atrativas, alavancando
assim todo o potencial e riqueza da região para o Brasil.
Agradeço ao Presidente Lula pela oportunidade de liderar a PPSA; ao Ministro
de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e a toda a sua equipe pela confiança em nosso
trabalho; ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil pela parceria nas concretizações dos
resultados; aos Conselhos de Administração e Fiscal e a todos os nossos Comitês, pelo
apoio e orientação constante. À Diretoria Executiva e a toda a equipe da PPSA, deixo
aqui meu profundo reconhecimento pelo profissionalismo, pela dedicação e pelo espírito
colaborativo que tornaram 2025 um ano inesquecível.
É com esse mesmo compromisso e visão de futuro que seguiremos, certos de
que os próximos capítulos da história da PPSA serão ainda mais desafiadores e
promissores para o Brasil.
LUIS FERNANDO PAROLI
Diretor-Presidente
3. Visão Geral
3.1. Papel da PPSA
A PPSA é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia,
criada em 2013, responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção em nome
do Estado, pela representação da União nos acordos de individualização da produção que
envolvem áreas não contratadas e pela comercialização das parcelas de petróleo e gás
natural da União nesses campos.
Atuamos Regularmente em três frentes: