PORTARIA SERMOP/MPA Nº 469, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 469, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca AMIGO DO MAR, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° SC-0017539-4, na modalidade
de permissionamento de Emalhe Costeiro (superfície).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de
novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n°
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.003757/2025-41, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO DO
MAR, de propriedade do Sr. JOÃO ESPINDOLA AGUIAR, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° SC-0017539-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 4451112460, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe
Costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza),
Anchova (Pomatomus saltatrix) e Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no Mar territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o n° 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo I da Instrução
Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de
23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca AMIGO DO MAR fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA