PORTARIA SUFIS Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFIS Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT
nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em conformidade com o art. 3º do Título IV da
Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002, e nos termos do que consta no processo
nº 50500.158000/2024-11, resolve:
Art. 1º Definir a forma de envio, pelas transportadoras, das comunicações de
acidentes, incidentes e assaltos envolvendo os serviços regulares de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º A transportadora deverá protocolar junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, observado o disposto no art. 201 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!,
a comunicação de acidentes, incidentes e assaltos, a qual conterá minimamente as
informações relacionadas no Anexo I desta Portaria, no prazo de até 24h após a
ocorrência.
§1º No prazo de até 7 (sete) dias úteis após a ocorrência, deverá ser enviado
à ANTT o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), ou documento similar, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.
§2º A ANTT poderá demandar a apresentação de documentação complementar,
com prazos definidos no correspondente ofício de notificação.
Art. 3º As comunicações de sinistros envolvendo a prestação dos serviços de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de
fretamento, e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional semiurbano de passageiros seguem o disposto na Resolução ANTT nº 19 de
23 de maio de 2022.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 48, de 26 de setembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES