DELIBERAÇÃO ANTT Nº 110, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 110, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 035, de 23 de abril de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.046711/2025-24, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Realtur Transportes Ltda., CNPJ nº
19.026.206/0001-19, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos
termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos
termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral