ACÓRDÃO Nº 944/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 944/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.062/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os
critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr.
Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/9/2012 .601,26
. .13/9/2012 .0,74
. .29/10/2012 .622,00
. .6/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,74
. .10/12/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .5/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .6/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .5/9/2013 .678,00
. .30/10/2013 .678,00
. .11/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,74
. .9/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .13/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .5/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .5/12/2014 .724,00
. .5/12/2014 .0,74
. .8/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .7/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .8/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .7/12/2015 .788,00
. .7/12/2015 .0,74
. .8/1/2016 .788,00
. .5/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .11/4/2016 .880,00
. .6/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .7/7/2016 .880,00
. .5/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .7/10/2016 .880,00
. .14/11/2016 .880,00
. .9/12/2016 .0,74
. .9/12/2016 .880,00
. .9/1/2017 .880,00
. .8/2/2017 .937,00
. .9/3/2017 .937,00
9.2. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Genésio Almeida Vinente,
com base no art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração
pública federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.