ACÓRDÃO Nº 925/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 925/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.423/2026-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Ministério Público junto ao TCU
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, com pedido de adoção de medida cautelar, em razão
de possíveis irregularidades relacionadas ao 2º Leilão de Reserva de Capacidade de
Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026), promovido pelo Ministério de Minas
e Energia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, 237, inciso I, e 240 do
Regimento Interno deste Tribunal, 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. apensar este processo ao TC 008.289/2025-5, em que os pontos
suscitados nesta representação continuarão a ser analisados;
9.4. autorizar a AudElétrica a realizar inspeção nos entes envolvidos
(Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Empresa de
Pesquisa Energética - EPE e Operador Nacional do Sistema - ONS) para coletar as
informações necessários à instrução do processo de acompanhamento do LRCAP 2026
(TC 008.289/2025-5);
9.5. orientar a AudElétrica que incorpore, à sua análise, o impacto da
existência de possíveis vínculos societários, capacidade econômico-financeira efetiva e
antecedentes dos vencedores do LRCAP de 2026, podendo contar, nessa tarefa, com a
ajuda da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação
(Seinc);
9.6. comunicar o conteúdo da presente instrução ao representante, à MME,
à EPE, ao ONS e à Aneel.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.