ACÓRDÃO Nº 935/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 935/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.627/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Edulab - Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda.
(11.386.332/0001-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski (38957/OAB-PR),
representando a Edulab - Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
(PE) 90004/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada no Acórdão 18/2026-TCU-
Plenário;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão - Campus São Luís - Maracanã, com fundamento no art. 4º, inciso II, da
Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências
necessárias para a anulação do item 1 do Pregão Eletrônico 90004/2025 e dos eventuais
atos dele decorrentes, em razão de o certame conter especificações técnicas restritivas à
competitividade, atreladas a produtos patenteados e sem a devida justificativa, em afronta
ao art. 41, inciso I, da Lei 14.133/2021, informando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
as medidas adotadas para dar cumprimento à referida determinação;
9.4. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante;
e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do RITCU, sem
prejuízo do monitoramento da determinação do item 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.