EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.147/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.147/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião
Ordinária ocorrida em 09/04/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.003242/2026-92
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC
CQB: 06/96
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pedido de extensão de CQB para unidade de
Piracicaba/SP referente a uma casa-de-vegetação denominada CDV-11, concluiu pelo
DEFERIMENTO. Além disso, foram analisados o descredenciamento do Telado 02 e da
sala 520 e a alteração da área de descarte dos telados, ambos na estação de
Piracicaba/SP, também DEFERIDAS. A extensão inclui as atividades de pesquisa em
regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte,
avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento,
produção industrial, importação para uso em pesquisa com plantas, microrganismos e
derivados da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI