ACÓRDÃO Nº 898/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 898/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio Fundeci 2011/073.
Considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 4.009/2023-
TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis e da Associação e lhes
aplicou débito e multa (peça 131);
Considerando que foram interpostos recursos de reconsideração, os quais
foram conhecidos e, no mérito, foram parcialmente acolhidos, de forma a reduzir o débito
e a multa aplicados, nos termos do Acórdão 3008/2025-TCU-1ª Câmara (peça 235);
Considerando que, em seguida, foram opostos embargos de declaração, os quais
foram conhecidos e, no mérito, rejeitados pelo Acórdão 6.125/2025-TCU-1ª Câmara (peça 256).
Considerando que os responsáveis interpõem recurso de revisão;
Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de
sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação
rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa. Além dos
pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade,
singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II -
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando o exame do recurso constata-se que os recorrentes se limitaram
a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando que, para conhecimento de recurso com base em documento
novo, não basta tão somente que se apresente elementos que ainda não constavam dos
autos. A documentação deve, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de
mérito proferido nos autos, vale dizer, ser potencialmente capaz de elidir a irregularidade,
produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado;
Considerando que os recorrentes inserem, nessa fase processual, documentos
que não são capazes, nem ao menos em tese, de influenciar a decisão de mérito
proferida na presente TCE, visto que pretendem demonstrar a regular aplicação dos
recursos públicos federais por meio de fotografias. Cabe destacar que as notas fiscais e
declarações apresentadas não são documentos novos e já foram objeto de análise deste
Tribunal;
Considerando que cabe ao gestor o ônus da prova quanto à regular aplicação
dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado. Tal
comprovação é decorrente de expresso dispositivo constitucional contido no art. 70,
parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-
lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986;
Considerando que a apresentação isolada de fotografias não é suficiente para
demonstrar que os recursos do convênio foram utilizados de forma regular. Assim, tem-
se que o conjunto documental apresentado é incapaz de gerar efeitos sobre a decisão
recorrida, à luz das irregularidades que motivaram a decisão proferida nesta TCE.
Entende-se, dessa forma, que esses não podem ser considerados como documentos
novos;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso de
revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão
interposto por Jesualdo Pereira Farias, Jose de Paula Barros Neto e Associação Técnico
Científica Eng. Paulo de Frontin, por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, sem prejuízo da orientação consignada no item 1.10 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.372/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.295/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.293/2025-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.292/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.296/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Jose de Paula Barros Neto
(385.***.***-87).
1.3. Recorrentes: Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Jose de Paula Barros Neto
(385.***.***-87).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla
Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Maria
Glicia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE),
representando Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin; Maria Glicia Conde
Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando
Jose de Paula Barros Neto.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.10.1. dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor
desta decisão, encaminhando-lhes cópia.