DELIBERAÇÃO ANTT Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 009, de 13 de abril de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.054848/2025-52, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato decorrente do
Edital nº 001/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., com a
finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de
Exploração da Rodovia - PER, alinhando-os aos parâmetros adotados na 5ª Etapa do
PROCROFE.
Art. 2º Fica recomendada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod
que continue acompanhando a implementação dos novos parâmetros operacionais, de modo a
assegurar a manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados aos usuários e a
adequada fiscalização contratual.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral