RESOLUÇÃO CFFA Nº 822, DE 11 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 822, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a estrutura fundamental dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia,
estabelecendo critérios para sua organização,
criação e para a instituição de subsedes
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o
deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve:
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se as seguintes
definições: I - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFa: Autarquia federal com
jurisdição regional, responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional
da Fonoaudiologia, registro de profissionais e empresas e defesa da ética profissional,
nos termos da Lei nº 6.965/81; II - Subsede: Unidade administrativa de um CRFa, sem
personalidade jurídica própria ou autonomia orçamentária, criada para descentralizar o
atendimento e a fiscalização em regiões específicas da sua jurisdição, subordinada
integralmente à sede do CRFa; III - Estudo técnico de viabilidade: Documento que
analisa e demonstra a sustentabilidade financeira, operacional, administrativa e
institucional de uma proposta, seja para a criação de um novo CRFa ou de uma
subsede, considerando aspectos como demanda, custos, receitas projetadas, impacto
na gestão e benefícios para a categoria e a sociedade; e IV - Cross-training: é uma
estratégia que visa treinar funcionários para realizar tarefas fora de suas funções
primárias, elevando a flexibilidade operacional e reduzindo a dependência da instrução
de indivíduos específicos.
DO PORTE E DIMENSIONAMENTO DOS CRFas
Art. 2º Os CRFas serão classificados por porte, conforme o número de
fonoaudiólogos com inscrição ativa em sua jurisdição, sem prejuízo de outros critérios de
dimensionamento: I - Pequeno Porte: CRFa com até 5.000 (cinco mil) fonoaudiólogos; II -
Médio Porte: CRFa com 5.001 (cinco mil e um) a 7.000 (sete mil) fonoaudiólogos; e III -
Grande Porte: CRFa com mais de 7.000 (sete mil) fonoaudiólogos.
§ 1º O dimensionamento da estrutura de um CRFa deverá considerar, além
do número de inscritos ativos, a arrecadação anual, a extensão territorial da jurisdição,
o número de estados abrangidos, o nível de informatização dos processos e a
possibilidade de serviços compartilhados ou terceirizados.
§ 2º A classificação de porte será revisada periodicamente pelo Conselho
Federal de Fonoaudiologia - CFFa, com base nos dados de inscritos ativos.
DA ESTRUTURA MÍNIMA DOS CRFas
Art. 3º A estrutura física mínima obrigatória para todos os CRFas,
independentemente do porte, deverá contemplar: I - Sede exclusiva e privativa, seja
própria ou disponibilizada por meio de contrato de locação ou comodato, com acesso
facilitado ao público; II - Espaço adequado para atendimento ao público, garantindo
privacidade e acessibilidade; III - Espaços administrativos suficientes para as equipes de
trabalho, com estações de trabalho adequadas; IV - Área segura para guarda de
documentos físicos e arquivos, em conformidade com as normas de segurança e
privacidade; V - Mobiliário e equipamentos de escritório em bom estado de
conservação e funcionamento; VI - Infraestrutura de Tecnologia da Informação - TI que
inclua computador, impressora, acesso à internet de banda larga e sistema de gestão
adequados; VII - Canais de comunicação eficazes, como telefonia e e-mail institucional;
VIII - Infraestrutura básica de saneamento, iluminação e climatização; e IX - Sistema de
segurança patrimonial e de dados.
Art. 4º A estrutura administrativa mínima obrigatória para todos os CRFas,
independentemente do porte, deverá incluir os seguintes setores ou funções: I -
Orientação e fiscalização do exercício profissional; II - Registro de pessoas física e
jurídica; III - Tesouraria e contabilidade; IV - Administração geral, incluindo gestão de
pessoas e materiais; V - Tecnologia da Informação - TI; e VI - Assessoria jurídica.
§ 1º As diretrizes de governança incluem a implementação de cross-training
entre as equipes, planos de contingência para situações adversas, automação de
processos sempre que possível e transparência na gestão.
§ 2º A automação de processos e a adoção de sistemas integrados são incentivadas
para otimizar a gestão e reduzir a necessidade de pessoal em funções rotineiras.
DO QUADRO MÍNIMO DE PESSOAL
Art. 5º O quadro mínimo de pessoal dos CRFas será dimensionado conforme
o porte, observando-se as seguintes quantidades por setor: I - Para CRFas de Pequeno
Porte: a) Setor de Registro: 1 (um) empregado; b) Setor Financeiro: 1 (um) empregado;
c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 1 (um) assistente; d) Setor de
Fiscalização: 1 (um) fonoaudiólogo fiscal; e) 1 (um) assessor jurídico; f) 1 (um)
profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista. II - Para CRFa de Médio Porte: a) Setor
de Registro: 2 (dois) empregados; b) Setor Financeiro: 1 a 2 (um a dois) empregados;
c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 1 (um) assistente; d) Setor de
Fiscalização: 2 a 3 (dois a três) fonoaudiólogos fiscais; e) 1 (um) assessor jurídico; f)
1 (um) profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista. III - Para CRFas de Grande Porte:
a) Setor de Registro: 3 (três) empregados; b) Setor Financeiro: 2 a 3 (dois a três)
empregados; c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 3 a 4 (três a quatro)
assistentes; d) Setor de Fiscalização: 4 a 5 (quatro a cinco) fonoaudiólogos fiscais; e)
1 (um) assessor jurídico; f) 1 (um) profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista.
Art. 6º O aumento de número de fiscais poderá ser justificado considerando o número
de inscritos ativos, a extensão territorial da jurisdição e o número de estados abrangidos.
§ 1º Os fiscais deverão dispor de equipamentos mínimos para o
desempenho de suas funções, incluindo crachá de identificação, tablet, telefone celular,
uniforme (se aplicável) e suporte de TI adequado.
§ 2º O CFFa poderá, por meio de ato complementar ou ato interno,
estabelecer parâmetros e diretrizes para o dimensionamento do quadro de fiscais e os
equipamentos mínimos necessários.
Art. 7º A estrutura de pessoal e administrativa dos CRFas poderá ser
ampliada conforme a necessidade e o porte do CRFa, sendo vedada a redução do
quadro de pessoal abaixo dos mínimos estabelecidos nesta Resolução.
DA CRIAÇÃO DE NOVOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 8º A criação de um novo CRFa dependerá da existência de, no mínimo,
3.000 (três mil) fonoaudiólogos com inscrição ativa na jurisdição proposta.
Art.9º A proposta de criação de um novo CRFa deverá ser justificada pela
necessidade de melhor atendimento ao profissional garantindo a sua sustentabilidade
financeira e operacional, incluindo a capacidade de manter a estrutura essencial, a
fiscalização efetiva, a governança adequada, os custos de conselheiros e
deslocamentos, e uma margem prudencial de segurança.
Art. 10. O pedido de criação de um novo CRFa deverá ser instruído com um
estudo técnico que demonstre: I - A viabilidade financeira do novo CRFa, com
projeções de receitas e despesas que garantam sua autossuficiência; II - A capacidade
de manter a estrutura física, administrativa e de pessoal mínima estabelecida nesta
Resolução; III - A compatibilidade territorial e administrativa da nova jurisdição; IV - A
adequação operacional para o atendimento das demandas da categoria e da sociedade;
e V - O impacto institucional da criação do novo CRFa.
Art. 11. O CFFa poderá exigir um quantitativo superior de fonoaudiólogos
com inscrição ativa para a criação de um novo CRFa.
DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBSEDES
Art. 12. A criação de subsedes é restrita aos CRFas que possuam jurisdição
em mais de um estado da federação.
§ 1º A subsede não possui autonomia orçamentária nem personalidade
jurídica, estando integralmente subordinada à sede do CRFa.
§ 2º As atividades da subsede devem ser complementares e integradas às
da sede, visando otimizar o atendimento e a fiscalização na região.
§ 3º É vedada a criação de uma subsede no Estado da sede.
§ 4º É vedada a criação de mais de uma subsede por Estado.
Art. 13. A criação de uma subsede dependerá de aprovação do Plenário do
CRFa proponente e, posteriormente, de homologação pelo Plenário do CFFa.
Art. 14. O pedido de criação de subsede deverá ser instruído com um
estudo técnico de viabilidade que demonstre o cumprimento cumulativo dos seguintes
critérios: I - Jurisdição Interestadual: O CRFa deve ter jurisdição em mais de um Estado
da Federação; e II - Relevância Territorial: A região proposta para a subsede deve
apresentar critérios e parâmetros objetivos que justifiquem a descentralização, tais
como: a) Ser na capital de cada estado; b) Dificuldade logística de acesso, que implique
em deslocamentos com pernoite ou uso de transporte aéreo frequente para
atendimento e fiscalização; e c) Comprometimento da eficiência das ações do CRFa
devido à distância e dificuldade de acesso. III - Concentração Mínima de Inscritos:
Existência de, no mínimo, 800 (oitocentos) fonoaudiólogos com inscrição ativa no
Estado de abrangência da subsede; IV - Viabilidade Operacional: Demonstração de
ganho mensurável em termos de qualidade e agilidade no atendimento aos
profissionais, no registro, na arrecadação, no suporte à fiscalização e orientação e na
articulação institucional na região; e V - Viabilidade Financeira: Comprovação de que a
subsede será financeiramente sustentável, sem comprometer a saúde financeira do
CRFa, conforme parâmetros prudenciais estabelecidos nesta Resolução.
Art. 15. A estrutura mínima de pessoal para uma subsede deverá ser
composta por 1 (um) conselheiro efetivo para ser o Coordenador da Subsede, 1 (um)
empregado para as funções de registro, 1 (um) empregado para as funções de
tesouraria e apoio administrativo e 1 (um) fiscal fonoaudiólogo.
Parágrafo único. As demais funções administrativas, técnicas e jurídicas
poderão ser centralizadas na sede do CRFa ou realizadas de forma remota, conforme
o estudo de viabilidade.
Art. 16. Para a criação e manutenção de subsedes, deverão ser observados
os seguintes parâmetros prudenciais financeiros: I - A despesa anual projetada para a
subsede não deverá ultrapassar 20% (vinte por cento) da receita líquida anual do CRFa;
e II - O CRFa deverá manter uma margem mínima de despesa de 10% (dez por cento)
das despesas totais com subsede, garantindo a estabilidade financeira dessa.
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 17. Os pedidos de criação de subsede e de novo CRFa deverão ser
formalizados junto ao CFFa e conter, no mínimo, os seguintes documentos e
informações: I - Justificativa formal detalhada da proposta; II - Estudo técnico de
viabilidade, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução; III - Demonstrativos
financeiros atualizados do CRFa proponente (para subsede) ou projeções financeiras
(para novo CRFa); IV - Dados atualizados do número de fonoaudiólogos com inscrição
ativa na jurisdição proposta; V - Informações territoriais e operacionais da área de
abrangência; e VI - Manifestação formal favorável do Plenário do CRFa proponente.
Art. 18. O CFFa poderá solicitar diligências e complementação documental
para a análise dos pedidos, a qualquer tempo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia superavitários terão o
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta
Resolução, para apresentarem as adequações relativas à estrutura física, administrativa
e de pessoal mínima.
Art. 20. Na hipótese de um CRFa demonstrar insuficiência orçamentária para
assegurar a estrutura mínima indispensável ao desempenho regular de suas atividades
institucionais, o CFFa poderá conceder suporte financeiro destinado à sua manutenção,
desde que exista previsão orçamentária específica, bem como disponibilidade financeira
para a efetivação do repasse, observado o disposto nas normas pertinentes de
administração pública, gestão fiscal, execução orçamentária e responsabilidade na
aplicação de recursos.
Art. 22. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Plenário do CFFa.
Art. 23. Fica revogada a Resolução CFFa nº 575, de 03 de junho de 2020, publicada
no Dário Oficial da União em 05 de junho de 2020, seção 1, edição 107, página 61.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária