ACÓRDÃO Nº 913/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 913/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de supostas
irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco
(CRMV-PE), relacionadas à falta de transparência ativa no portal da entidade;
inconsistências em alegações judiciais sobre fiscalização e cobrança de anuidades;
extrapolação da competência fiscalizatória em estabelecimentos comerciais; cobrança
extrajudicial de honorários advocatícios sem previsão normativa; descumprimento da
Resolução-CFMV 1.667/2025 quanto à isenção de taxas e anuidades; e expedição de
notificações administrativas sem a assinatura da autoridade competente;
Considerando que os elementos apurados se vinculam a possíveis falhas na
gestão do CRMV-PE de baixa materialidade e relevância, nos termos do art. 106, §§ 1º a
4º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que incumbe aos Conselhos Federais a supervisão e o controle
dos Conselhos Regionais, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais
nos casos de indícios de dano;
Considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Medicina Veterinária,
excluídas as peças 1 e 2, para ciência das ocorrências relatadas, procedendo às
averiguações que entender necessárias, devendo, se assim o fizer, publicar o resultado da
medida na aba "Transparência e Prestação de Contas" do seu portal na internet, na forma
de registro sintético;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-003.990/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.