ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.478/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina pedido de
reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em face do subitem
9.1 do Acórdão 2.846/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no
artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 2.846/2025-TCU-Plenário;
9.3. determinar à ANTT que, no prazo de 360 dias:
9.3.1. dê publicidade à existência das bases de dados sobre a fiscalização e
acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias (base
do Sigicor), mediante revisão do Plano de Dados Abertos 2025-2027, assim como de
cronograma de disponibilização, unidades responsáveis, periodicidade de atualização e
escopo, com fundamento nos arts. 4º da Resolução Cginda 3/2017 e 3º, I, do Decreto
8.777/2016;
9.3.2. divulgue, em formato acessível, as informações sobre as obrigações
contratuais previstas nos PERs, bem como sobre o andamento e o cumprimento dessas
obrigações, com fundamento nos arts. 5º da Lei 12.527/2011 (LAI), 5º, XIII e XIV, da Lei
13.460/2017 e 2º, I, da Portaria ANTT 227/2020;
9.3.3. padronize as informações sobre as concessões rodoviárias disponíveis em
seu portal, contendo no mínimo: (i) informações gerais e histórico do contrato; (ii) seções
e documentos disponíveis; (iii) documentos contratuais e de gestão; (iv) links de acesso a
portais externos, painéis e páginas internas; com fundamento nos arts. 8º da Lei
12.527/2011 e 6º, VI, da Lei 13.460/2017; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Controladoria-Geral da
União.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0931-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.