ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 912/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de parlamentar a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 25000208/2025 - CS, sob a
responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cujo objeto é a
prestação de serviço de transporte administrativo institucional, em caráter não eventual,
com disponibilização de veículo, combustível e motorista executivo, pelo prazo de 30
meses (peça 1).
Considerando que o representante alegou, em síntese, i) a ausência de
transparência e sigilo do valor estimado do objeto, em afronta aos princípios da
publicidade, moralidade e eficiência; e ii) a antieconomicidade e o desvio de finalidade,
pela contratação de veículos de "padrão elevado" em contexto de déficit operacional e
cortes de serviços essenciais na entidade;
considerando que o art. 34 da Lei 13.303/2016 permite o sigilo do valor
estimado em licitações de empresas públicas, desde que justificado, e que o referido valor
foi tornado público após a fase de lances;
considerando que a ECT, na fase de planejamento da licitação, promoveu
ajustes a fim de minorar o gasto, inclusive alterando o tipo de veículo inicialmente
previsto para categoria de menor custo (peça 7 e 10);
considerando que o valor final adjudicado (R$ 1.049.947,20) apresentou
desconto de 8,1% em relação ao orçamento global estimado (R$ 1.143.593,40), estando
dentro dos valores praticados pelo mercado e pela administração pública;
considerando que o procedimento licitatório obedeceu aos ritos legais da Lei
13.303/2016 e que a escolha de gestão não feriu normas cogentes, não cabendo ao
controle externo realizar juízos de valor sobre a conveniência do ato em si, sob pena de
indevida ingerência na autonomia administrativa da estatal;
considerando que, após análise das informações trazidas pela unidade
jurisdicionada, a unidade instrutora, em pareceres uniformes, entendeu não haver
plausibilidade jurídica nas alegações do representante; e
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.534/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Dep. Gustavo Gayer Machado de Araújo
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há