RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos
e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações,
observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO