RESOLUÇÃO CRCGO Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre cargos comissionados de chefe de
gabinete, assessoria da presidência e assessoria
jurídico nível I com seus respectivos salários e pré-
requisitos, no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás, e revoga as resoluções
CRCGO de Nº 443/2022 e 507/2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência;
Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e
isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a
escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do
profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão;
Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargo de
livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de
direção e controle e prestação de contas (transparência);
Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do
CRCGO, resolve:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com seus
respectivos valores de remuneração:
I - Chefe de Gabinete:
A remuneração inicial mensal do(a) Chefe de Gabinete comissionado será de
R$ 7.547,68 (sete mil, quinhentos e quarenta sete reais e sessenta e oito
centavos).
II - Assessor da Presidência nível IV
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível IV
comissionado será de R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais).
III - Assessor da Presidência nível III:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível III
comissionado será de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
IV - Assessor da Presidência nível II:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível II
comissionado será de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
V - Assessor da Presidência nível I:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor(a) da Presidência nível I
comissionado será baseado no valor do salário mínimo vigente.
VI - Assessor Jurídico nível I:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor Jurídico nível I comissionado
será de R$ 3.750,00 (Três mil, setecentos e cinquenta reais).
§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter
provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à
continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum;
§ 2º - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida
pela consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
§ 3º - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST,
no ato de sua exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de
aviso prévio e multa sobre FGTS;
§ 4º - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas
contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do
CRCGO;
§ 5º - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança,
tendo em vista que estará à disposição do Presidente do CRCGO, autoridade que o
nomeou, poderá ser requisitado a qualquer momento, a noite, finais de semana e
feriados, não podendo receber horas extras, adicional noturno e estará isento de
controle de ponto de acordo com a deliberação da Presidência e/ou Superintendência
se designado pela Presidência;
§ 6º - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa
do Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve
observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRC-GO e a
exigência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato
comprometer a gestão.
Art 2º. Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) dos cargos de
Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência níveis I, II, III e IV e Assessor Jurídico nível
I, nos seguintes termos:
I - Chefe de Gabinete:
Assessorar a Presidência do CRCGO no desempenho das suas funções
internas e externas. Controle e triagem de documentos e correspondências recebidos
no Gabinete da Presidência bem como o envio de documentos e correspondências
assinados pela Presidência como despachos, memorandos e ofícios para outros órgãos
e departamentos internos. Acompanhamento dos processos eletrônicos enviados para
a Presidência. Cuidar da agenda de compromissos do(a) Presidente; Dar suporte,
quando determinado pela Presidência em outros departamentos dando informações e
auxiliando na produção de relatórios para subsidio de informações da Presidência.
Acompanhar a Presidência e/ou Vice-Presidente e/ou Superintendente em eventos
quando solicitado e determinado pela Presidência. Receber, Filtrar e tabular solicitações
vindas do CFC para a Presidência bem como auxiliar em suas repostas. Dar suporte nas
atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios, envios de
informações ao CFC, controle de informações no Portal da Transparência e demais
atividades inerentes ao Gabinete da Presidência do CRCGO.
II - Assessor da Presidência I, II, III e IV:
Assessorar a Presidência do CRCGO em suas atividades de Gabinete
institucionais internas e externas e nas atividades operacionais junto as demais
unidades do CRCGO, produzindo relatórios e gráficos a fim de subsidiar a Presidência
do CRCGO nas tomadas decisões bem como Vice-Presidente e Superintendente quando
solicitado pela presidência do CRCGO. Produção de informações e acompanhamento de
tarefas nos demais departamentos do CRCGO para confecção de relatórios através de
solicitação/lotação designado pela Presidência do CRCGO. Realizar atendimento ao
profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade no Gabinete da Presidência.
III - Assessor Jurídico nível I:
O Assessor (a) Jurídico Nível I será responsável por fornecer apoio diário aos
departamentos de fiscalização, registro, desenvolvimento profissional e cobrança,
prestando pareceres e orientações jurídicas em processos administrativos e judiciais.
Atuará também na consultoria jurídica operacional, realizando a análise de legalidade
e viabilidade dos procedimentos relacionados à recuperação de créditos, parcelamento
e confissão de dívidas, além de acompanhar as ações de cobrança e execução fiscal.
Este cargo também envolve o exame prévio e a emissão de pareceres técnicos em
processos judiciais e administrativos, com foco específico em ações de execução fiscal
e demais processos relacionados à gestão da inadimplência. Em termos de
representação institucional, o Assessor (a) Jurídico Nível I atuará em audiências
públicas, reuniões de comissões temáticas e institucionais das quais forem convocadas,
assegurando que todas as manifestações estejam devidamente alinhadas com a
legislação vigente. O cargo requer ainda um forte compromisso com a observância da
legislação federal aplicável ao sistema CFC/CRCs de prerrogativas, assegurando que os
processos e operações do CRCGO sigam rigorosamente o Regimento Interno e as
normativas em vigor. Além disso, o Assessor (a) Jurídico Nível I oferecerá suporte
jurídico em ações voltadas à preservação e redução da inadimplência institucional,
sendo peça-chave nas estratégias de recuperação de créditos. A remuneração do
Assessor (a) Jurídico Nível I seguirá o estabelecido nesta Resolução.
Art 3º. O preenchimento das vagas dos cargos comissionados de Chefe de
Gabinete, Assessor da Presidência nível I, II, III e IV e Assessor Jurídico nível I,
obedecerão aos seguintes critérios (quadro de pré-requisito):
Anexo VI - Quadro de cargos comissionados:
. .CARGO COMISSIONADO .PRÉ-REQUISITO
. .Chefe de Gabinete .- Superior completo cursando;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
. .Assessor da Presidência
nível I
.- Ensino Médio Incompleto;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
. .Assessor da Presidência
nível II
.- Ensino médio completo;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
. .Assessor da Presidência
nível III
.- Ensino médio completo com superior cursando;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
. .Assessor da Presidência
nível IV
.- Ensino superior completo;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
. .Assessor Jurídico nível I .- Ensino superior completo em Direito com registro ativo
na OAB;
- Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power
point;
Art. 4º - Fica garantido todos os beneficios oferecidos pelo CRCGO aos seus
funcionários, nos valores e critérios estabelecidos com a participação do empregado
(descontos) no valor praticado pelo CRCGO, de acordo com o art. 22, da Lei n° 8.460,
de 17/09/1992, alterado pelo Decreto n° 3.887, de 16/08/2001, sendo a benefício pago
em pecúnia natureza indenizatório, além de não integrar o salário de contribuição,
conforme dispõe o referido decreto.
Art. 5º - Fica garantido o reajuste salarial no percentual e/ou valor
estabelecido pelo CRCGO.
Art. 6° - Dada as especificidades dos cargos, fica de plano admitida a
flexibilidade de horas diárias a serem trabalhadas, podendo esta ser cumprida dentro
da sede do CRCGO, e/ou fora dele, a ser estipulado pela Presidência;
Art. 7º - É vedada a nomeação para os cargos em comissão de parentes
consanguíneos ou não, até o 3° grau, dos conselheiros, inclusive suplentes, e afinidade
com empregados efetivos do CRCGO.
Art. 8° - Os cargos em comissão instituidos por esta Resolução se estinguem
a qualquer tempo a critério da presidência.
Parágrafo único - A nomeação do cargo será mediante portaria assinada
pela Presidência do CRCGO ou substituto delegado.
Art. 9° - Revoga as Resoluções 443 de 28 de Abril de 2022 e 507 de 23 de
Janeiro de 2025.
Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
Aprovada em Reunião Plenária N.º 1.374 de 26 de fevereiro de 2026,
realizada no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.
MARCELO CORDEIRO SILVA
Presidente do Conselho