ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Cancela a inscrição no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei n°
2.472, de 1° de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de
2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021 declara:
Art. 1° - Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a
seguir, em razão do OFÍCIO Nº 01995/2026/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU.
§ 1° - A decisão referida no caput, em sede de agravo, reforma, de forma
desfavorável, a decisão anteriormente exarada no Procedimento Comum nº5 015997-
09.2024.4.03.6100, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo para a inscrição no Registro de
Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação
técnica.
§ 2°- O interessado fica reincluído no Registro de Ajudantes de Despachante.
§ 3°- O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em
cumprimento ao estabelecido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .PAULO HENRIQUE DOS SANTOS .***. 388.368-** .13032.245971/2026-
07
Art. 2° - Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/SPO n° 02, de 22 de
janeiro de 2025.
Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS