ACÓRDÃO Nº 908/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 908/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação com pedido de medida cautelar a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 38/2021, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Tefé-AM e a empresa Macedo e Rebolças Ltda., bem como em
contratações decorrentes das Dispensas 74/2021 e 75/2021, que tiveram por objeto a
execução de obras de engenharia para recuperação de passeio público e implantação de
ciclofaixa no referido município (peças 3 a 5);
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), ao examinar a admissibilidade, verificou que o representante possui
legitimidade para provocar a atuação desta Corte, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (peças 14-15);
considerando que a AudContratações verificou a existência de processos em
tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) tratando de
irregularidades nas contratações de que trata esta representação;
considerando que foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao qual aderiu o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com a finalidade de definir
diretrizes para a atuação dos tribunais de contas em casos de competência concorrente
ou complementar na fiscalização de recursos públicos, visando a otimização da função de
controle e a racionalização administrativa;
considerando que, com base nas diretrizes do referido acordo, a unidade
instrutora verificou que a matéria objeto destes autos enquadra-se nas hipóteses de
atuação prioritária do Tribunal de Contas Estadual, o que torna prejudicada a
continuidade do exame de mérito por esta Corte de Contas e, por conseguinte, o exame
do pedido de cautelar;
considerando que a proposta da unidade instrutora é pelo conhecimento da
representação, para, no mérito, considerar prejudicados tanto o pedido de cautelar
quanto a continuidade do processo, com o consequente arquivamento e comunicação ao
TCE-AM;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, em razão das diretrizes de atuação definidas no Acordo de
Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon);
c) considerar prejudicada a continuidade deste processo, ante a aplicação dos
critérios de seletividade e de coordenação federativa estabelecidos no referido Acordo de
Cooperação Técnica;
d) informar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ao representante
a prolação desta deliberação; e
e) arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU."
1. Processo TC-000.082/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Tefé - AM.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.