EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.195/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.195/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos
do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna público que
na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09 de abril de 2026, a Comissão
apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: Bioagri Análises de Alimentos Ltda.
Processo: 01245.019787/2022-97
CQB: 604/23
Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo período
de 90 dias
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 290ª
Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Bioagri Análises de Alimentos Ltda. ,
CQB 604/23 , pelo período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de
apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade
operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução Normativa CTNBio nº
37, de 18 de novembro de 2022.
Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades
que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte
de Organismos Geneticamente Modificados OGMs.
O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de
suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não
demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTNBio.
MARIO TYAGO MURAKAMI