DELIBERAÇÃO ANTT Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto
DFQ - 020, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011892/2022-25,
delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão
3.0, do projeto "ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de
Cargas", objeto do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda
Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da
Estratégia e de Informações - Suesp a divulgação do Relatório de Análise de Impacto
Regulatório - AIR no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Fica submetida a Audiência Pública o referido relatório de AIR; a minuta de
Resolução e as minutas de Editais, bem como autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura
da Audiência Pública nº 005/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 5/2025, mediante comunicado
publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral