DECISÃO SUROD Nº 386, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 386, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.013156/2026-95, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia Canavieira de Jacarezinho, inscrito no CNPJ nº 49.648.587/0002-10, relativo
a regularização de plantio na faixa de domínio da BR-369, do km 005+040 ao km
008+410, do km 009+290 ao km 009+520, do km 010+460 ao km 014+350 e do km
035+120 ao km 035+490, no município de Jacarezinho/PR, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ nº
51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão Nº 002/2023.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA