ATO Nº 5.636, DE 23 DE ABRIL DE 2026

ATO Nº 5.636, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas da entidade EGAS DA SILVA RIBEIRO, CPF nº XXX.612.154-XX.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente