PORTARIA Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, no âmbito da Diretoria de Metrologia
Legal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa
Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro
de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.010511/2025-31, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, relativa ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias aplicáveis a instrumentos de
medição e a produtos pré-medidos, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A Agenda Regulatória poderá ser revisada após 1 (um) ano da publicação desta Portaria ou, a qualquer tempo, por motivo de urgência ou relevância, podendo
ser incluídos ou excluídos projetos, conforme a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no Anexo I.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO