PORTARIA GM/MMA Nº 1.664, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.664, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.678, de 16 de
outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.002675/2026-66,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado
ExecutivodeCoordenador-Geral,códigoCCE1.13,daCoordenação-GeraldoConselhoNacional
de Povos e Comunidades Tradicionais, vinculada ao Departamento de Gestão Socioambiental e
Povos e Comunidades Tradicionais, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, por Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo
Integrado do Fogo, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a sua publicação.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO