ACÓRDÃO Nº 936/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 936/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.101/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos com proposta de fiscalização, na
modalidade acompanhamento, sobre a gestão da prestação e tomada de contas de
transferências voluntárias relativas à infraestrutura de transporte, no âmbito do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 17, § 5º, inciso I, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela AudTCE,
devendo a unidade técnica observar as orientações contidas no voto condutor desta
deliberação; e
9.2. restituir o processo à unidade técnica para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.