ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.406/2009-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Recorrentes: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional
(33.469.164/0001-11) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional (33.564.543/0001-90).
4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e Ana Paula
Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro (10.598/OAB-DF), representando Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Dolimar Toledo Pimentel (49621/OAB-
RJ), Alain Alpin Mac Gregor (101780/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Social do
Comércio - Administração Nacional; Ludmila de Carvalho Menezes (16057/OAB-GO),
Alexandre Vitorino Silva (15774/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional
do Sesi No Estado do Goiás; Dennys Cláudio Rodrigues de Carvalho, representando Paulo
Vargas; Elizabeth Homsi (37.313/OAB-RJ), José Augusto Seabra Monteiro Vianna
(24.772/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Nacional; Isabela Mendes Magliano, representando Administração
Regional do Sesc No Estado do Ceará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de
Reconsideração interpostos pelo Serviço Social do Comércio, Departamento Nacional -
Sesc/DN e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/CN, contra o subitem
9.2 do Acórdão 2.743/2017-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senai/CN;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sesc/DN para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.3. manter, em seus exatos termos, o subitem 9.2 do Acórdão 2.743/2017-
TCU-Plenário: "9.2. firmar entendimento de que os serviços sociais autônomos sujeitam-
se a seus regulamentos próprios devidamente publicados e consubstanciados nos
princípios gerais do processo licitatório, conforme Decisão 907/1997 - Plenário, e, salvo
na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos naqueles
regulamentos, deverão exigir comprovação da regularidade com a seguridade social tanto
nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas
mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação."; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos Conselhos Nacionais do Sescoop, do
Senac, do Sesc, do Senai, do Senat, do Sesi e do Sest e aos Conselhos Deliberativos do
Sebrae, do Senar, da Apex-Brasil e da ABDI.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.