PORTARIA MPA Nº 660, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 660, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e
Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959,de29dejunhode2009,naLeinº14.600,de19dejunhode2023,noDecretonº8.425,
de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas, a pedido do interessado, as inscrições no Registro Geral
da Atividade Pesqueira — RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos
estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe e Tocantins, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127,
de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação — SFPA's.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ