ACÓRDÃO Nº 903/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 903/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia sobre suposta não observância da
jurisprudência do Tribunal por parte do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas
(Coren/AL) em razão de o Procurador Jurídico da autarquia, na qualidade de servidor
comissionado, emitir pareceres jurídicos sobre as licitações do regional, o que implicaria
descumprimento do acórdão prolatado no TC 000.532/2014-2 que considerou irregular a
atuação de assessores jurídicos comissionados em atividades típicas da advocacia pública,
como a emissão de pareceres em licitações, fato que estaria comprometendo a lisura dos
processos licitatórios do conselho;
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes; e
Considerando o baixo risco e materialidade dos fatos noticiados, não
preenchendo os requisitos para apuração direta pelo TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
b) diligenciar o Coren/AL, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se
sobre os fatos apontados e envie ao Tribunal os documentos elencados no item 10 da
peça 17 destes autos; e
c) encaminhar ao Coren/AL cópia dos autos, exceto das peças 1 e 2 que
contêm a identificação do denunciante, além do parecer da unidade instrutora (peças 17
a 19).
1. Processo TC-018.488/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n°
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.