ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.123/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro
Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE) e Flavia
Castelo de Moura Branco (13407/OAB-DF), representando Secretaria do Tesouro
Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento
da execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, IV, e na Lei 8.443/1992, art. 38, I, em:
9.1. considerar cumpridos os mínimos fixados constitucionalmente para
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição
Federal), ações e serviços públicos de saúde (§ 2º do art. 198 da Constituição Federal) e
a destinação percentual para despesas com irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste
(art. 42);
9.2. considerar atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição
Federal;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que adote medidas para
assegurar:
9.3.1. maior transparência e rastreabilidade à execução das dotações
orçamentárias RP 2 e RP 3, que tenham sido objeto de emenda parlamentar, de modo
a permitir o controle dos recursos públicos transferidos a outros entes da federação;
9.3.2. a impessoalidade da execução das dotações alteradas pelas emendas
parlamentares não impositivas, que deve guardar compatibilidade com as metas e
prioridades da administração, observado o disposto no art. 45 da LRF;
9.4. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, em conjunto com o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que realizem estudos com vistas
à adoção de critérios estatísticos para estabelecer dotações no projeto de lei
orçamentária anual mais condizentes com o histórico da execução da ação 22BO;
9.5 alertar o Poder Executivo federal, com fundamento na Lei Complementar
101/2000, art. 59, § 1º, inciso V, sobre o risco de compressão estrutural das despesas
discricionárias, associado ao patamar elevado de despesas obrigatórias e ao aumento da
participação de mínimos constitucionais e de emendas parlamentares nas despesas
primárias, o que reduz o espaço fiscal para políticas públicas e atividades governamentais
que gozam de menor proteção legal;
9.6. informar a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da
Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e o Congresso Nacional
sobre:
9.6.1. o relevante e persistente acúmulo de superavits financeiros e de
recursos ociosos, com destaque para o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, que revela um descompasso estrutural
entre a arrecadação e a capacidade de execução das respectivas despesas, situação da
qual resulta ineficiência alocativa, custos de oportunidade associados à necessidade de
emissão ou rolagem da dívida pública e pressão desnecessária sobre o caixa da conta
única, exigindo-se revisão legal das vinculações de receitas orçamentárias;
9.6.2. a manutenção de elevado estoque de restos a pagar decorrentes de
emendas parlamentares, situação agravada pela revalidação promovida pela Lei
Complementar 215/2025, o que acarretou a excepcionalização do princípio da anualidade
orçamentária e a criação de precedente com potencial de afetar o equilíbrio fiscal e a
dívida flutuante e de intensificar a disputa por espaço na execução financeira anual;
9.7. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que examine:
9.7.1. em processo apartado:
9.7.1.1. quais despesas do projeto de lei orçamentária anual foram canceladas ou
reduzidas para abrir espaço orçamentário para as emendas parlamentares não impositivas
classificadas como RP 2 e RP 3, além de outras fontes de financiamento, se aplicável;
9.7.1.2. se as despesas resultantes das emendas impositivas observaram as
restrições contidas no § 5º do art. 11 da Lei Complementar 210/2024;
9.7.1.3. se existe compatibilidade dos critérios de correção das emendas
individuais e de bancada estadual, previstos no § 4º do art. 11 da Lei Complementar
210/2024, com os limites estipulados nos §§ 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal;
9.7.1.4. se está sendo atendido o item 14 do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal na ação direta de inconstitucionalidade 7697, na sessão virtual de 3/12/2024;
9.7.2. nos próximos processos de acompanhamento ou em processo apartado,
a regularidade da destinação de encargos relativos a receitas que tenham vinculações
constitucionais e legais específicas, a exemplo das receitas da seguridade social, ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.