EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 397/2026

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 397/2026
Este Tribunal de Ética Médica tem observado um volume frequente e crescente de
relatos e queixas formalizadas por médicos perante a Comissão de Defesa de Prerrogativas
Médicas. Tais demandas evidenciam uma grave crise na segurança jurídica das relações de
trabalho, caracterizada pela fragilidade dos vínculos contratuais estabelecidos entre médicos e
entidades contratantes, especialmente no âmbito das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e
empresas terceirizadas.
A realidade fática apresentada pelos profissionais revela um cenário de
vulnerabilidade, com frequentes reclamações de: retenção indevida de honorários médicos e
atrasos sistemáticos nos pagamentos; prática de "calotes" por empresas intermediadoras que
não possuem lastro financeiro ou estrutura administrativa adequada; bem como a precarização
dos vínculos laborais, muitas vezes realizados de forma avulsa ou eventual, sem o devido
amparo documental.
Além disso, verificou-se a utilização inadequada da figura jurídica da Sociedade em
Conta de Participação (SCP) como mecanismo de simulação contratual. Médicos têm sido
induzidos a participar de SCPs para prestarem serviços à própria sociedade, o que contraria o
artigo 991 do Código Civil, gerando insegurança ética e jurídica. A presente norma visa,
portanto, vedar expressamente que o médico preste serviços à própria SCP da qual é sócio
investidor, garantindo que a contratação de serviços médicos ocorra por vias lícitas e
transparentes.
A necessidade de intervenção normativa do CREMESP justifica-se pela urgência em
prevenir a intermediação irregular de mão de obra e assegurar que as relações contratuais
garantam a continuidade do serviço assistencial à sociedade e a dignidade profissional. A
imposição de requisitos mínimos para os instrumentos contratuais (objeto, remuneração,
prazos de rescisão, entre outros) é medida indispensável para coibir abusos e proteger a
atividade médica, restabelecendo assim a ordem ética e a segurança nas contratações médicas
no Estado de São Paulo, combatendo a informalidade e as práticas que atentam contra o
exercício digno da Medicina.
São Paulo, 7 de abril de 2026
ANGELO VATTIMO
Presidente do Conselho