DECISÃO SUFER Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na
Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo SEI nº 50505.017913/2026-08, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras pela Estrada de Ferro Vitória Minas S.A.
- EFVM, relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para ampliação do pátio
Eng. Bandeira, do quilômetro 147,680 m ao quilômetro 152,300 m da EFVM, com
ampliação de 5,3 km de linhas existentes, instalação de 29 AMVs, adequação do sistema de
sinalização, implantação de uma rotunda para movimentação de locomotivas, ajuste de 2,1
km de acesso rodoviário existente e complemento de iluminação, no município de Ouro
Preto/MG.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA