DELIBERAÇÃO ANTT Nº 114, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 018, de 22 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.373544/2023-20, delibera: Art. 1º Fica conhecido do pedido de reconsideração interposto pela empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 114, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/04/2026
Empresas citadas
- Kandango Transportes e Turismo Ltda — CNPJ 03.233.439/0001-52