EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.197/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.197/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
nos termos do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio,
torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09 de abril de
2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Mato Grosso,
Unidade Operacional Barra do Bugres-MT
Processo: 01245.015012/2023-23
CQB: 619/23
Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança pelo
período de 90 dias
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 290ª
Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, deliberou pela suspensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - Mato Grosso, Unidade Operacional Barra do Bugres-MT , CQB 619/23 , pelo
período de 90 dias (noventa dias) em razão da ausência de apresentação do relatório anual
de atividades desenvolvidas no âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso
II do artigo 20 da Resolução Normativa CTNBio nº 37, de 18 de novembro de 2022.
Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer
atividades que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a
transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio
ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados OGMs.
O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de
suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não
demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da CTNBio.
MARIO TYAGO MURAKAMI