RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Dispõe, no âmbito da jurisdição do Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso, sobre
parâmetros éticos, fiscalizatórios e de
responsabilidade profissional aplicáveis aos médicos
que atuam em Medicina Legal e perícia médico-legal.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRM-
MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013,
e em consonância com a Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito da competência fiscalizatória do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, os parâmetros éticos e
profissionais aplicáveis aos médicos regularmente inscritos no CRM-MT que exerçam
atividades de Medicina Legal e perícia médico-legal, inclusive no âmbito da perícia oficial
de natureza criminal, quando exercida por médico, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se abrangidas as atividades
médicas desempenhadas em exames de corpo de delito diretos e indiretos, tais como
necropsias, avaliações clínicas, perícias médico-legais e demais atos de natureza médica
realizados em órgãos, instituições ou serviços sediados no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O exame médico-pericial deverá ser realizado em ambiente que
assegure condições adequadas de privacidade, dignidade, segurança e autonomia técnica
do médico, sendo vedada a realização do ato em locais que comprometam tais
garantias.
Parágrafo único. Fica vedado ao médico realizar exames médico-periciais de
corpo de delito em seres humanos no interior de dependências de delegacias de polícia,
unidades militares, casas de detenção ou presídios.
Art. 4º Em consonância com a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e com
a Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025, sem prejuízo das demais normas
federais aplicáveis, o CRM-MT, exclusivamente para fins de fiscalização do exercício
profissional em sua jurisdição, considera inseridos na atuação médico-legal os atos de
natureza médica praticados em contexto pericial, especialmente:
I - o exame clínico e a avaliação médico-legal de pessoa viva;
II - a realização de necropsia médico-legal;
III - a descrição, interpretação e valoração médica de lesões, achados clínicos
e achados cadavéricos;
IV - a formulação de diagnóstico médico ou médico-legal;
V - a determinação da causa médica da morte;
VI - a interpretação de exames complementares no contexto médico-
pericial;
VII - a elaboração, subscrição e revisão de laudos, autos, relatórios, pareceres
e demais documentos médicos de natureza pericial;
VIII - a prestação de esclarecimentos técnicos decorrentes de atos médicos
praticados no exercício da atividade médico-legal;
IX - a solicitação, análise, interpretação e integração, no contexto médico-
pericial, de exames anatomopatológicos, laboratoriais e demais exames complementares
pertinentes.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se ato médico pericial o ato
técnico-profissional que, no contexto da prova técnica, dependa de formação médica,
raciocínio clínico, juízo diagnóstico, interpretação anatomopatológica, correlação médico-
científica ou determinação de causa médica da morte.
§ 2º Para fins de fiscalização do exercício profissional da medicina no âmbito
de sua jurisdição, o CRM-MT adotará o entendimento de que os atos previstos neste
artigo possuem natureza médica quando demandarem juízo clínico, formulação
diagnóstica, valoração técnica médica ou definição de causa médica da morte, nos termos
da Lei nº 12.842/2013 e da Resolução CFM nº 2.430/2025.
§ 3º É vedada a imposição ao médico, no exercício da atividade médico-legal, de
atribuições de natureza meramente administrativa, operacional ou logística que não
guardem relação direta com o ato médico-pericial, especialmente aquelas que possam
comprometer a qualidade técnica, a autonomia profissional ou a segurança do ato médico.
Art. 5º Os atos médicos praticados no contexto da atividade médico-legal
permanecem submetidos à responsabilidade pessoal do profissional que os realizou, sem
prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais eventualmente atribuíveis à
instituição ou ao ente público, não podendo o médico invocar vínculo institucional,
subordinação administrativa ou ocupação de cargo público para eximir-se de
responsabilidade ética pelos atos médicos que praticar, nos termos da Lei nº 12.842, de
10 de julho de 2013, do Código de Ética Médica, da Resolução CFM nº 2.430, de 21 de
maio de 2025, e das demais normas aplicáveis ao exercício profissional da medicina.
Art. 6º O médico que atuar em atividade de natureza médico-legal no Estado
de Mato Grosso deverá manter inscrição ativa e regular no Conselho Regional de
Medicina competente, permanecendo sujeito à fiscalização ética e disciplinar do CRM-MT,
ainda que no exercício de cargo, emprego ou função pública.
Art. 7º No âmbito do Estado de Mato Grosso, para fins de identificação
funcional e de fiscalização profissional perante o CRM-MT, o médico ocupante de cargo de
médico legista poderá utilizar, exclusivamente para fins de identificação profissional
perante o Conselho Regional de Medicina, a denominação funcional de Perito Oficial
Médico Legista ou equivalente que venha a surgir, ainda que não possua Registro de
Qualificação de Especialista - RQE, sendo vedado o anúncio de especialidade médica, área
de atuação ou qualificação especializada sem o correspondente registro regular perante o
Conselho Regional de Medicina.
§ 1º A denominação funcional decorrente de cargo público, função
administrativa ou designação institucional não se confunde com anúncio regular de
especialidade médica, área de atuação ou qualificação especializada.
§ 2º A ausência de RQE não descaracteriza a natureza médica dos atos
efetivamente praticados pelo profissional no exercício regular do cargo, nem autoriza
anúncio irregular de especialidade médica, área de atuação ou qualificação
especializada.
§ 3º As perícias médico-psiquiátricas deverão ser realizadas por médico com
capacitação técnica compatível com a matéria, preferencialmente com formação
especializada reconhecida, observadas as normas éticas aplicáveis e, quando houver
anúncio de especialidade, a obrigatoriedade do respectivo Registro de Qualificação de
Especialista - RQE.
§ 4º Não dispondo de capacitação técnica compatível para a realização do ato
pericial especializado, deverá o médico comunicar a circunstância e requerer, pelos meios
administrativos cabíveis, a designação de profissional habilitado ou o suporte técnico
especializado necessário.
Art. 8º Os laudos, autos, relatórios, pareceres e demais documentos médico-
legais produzidos por médico deverão conter identificação legível do profissional
responsável, com nome, número de inscrição no CRM e assinatura, física ou eletrônica, na
forma admitida pela legislação aplicável.
Art. 9º Para fins de fiscalização ética do exercício profissional, o CRM-MT
considerará, na análise das condições de trabalho do médico legista, a existência de
condições adequadas para o regular exercício da atividade pericial, incluindo:
I - tempo técnico suficiente, proporcional à complexidade do caso, para a
adequada realização do ato médico-pericial e para a elaboração fundamentada de laudos
e demais documentos periciais, observados o Código de Processo Penal, os prazos legais,
as ordens judiciais, as requisições regularmente expedidas e a urgência própria da
atividade pericial;
II - acesso e disponibilidade dos exames complementares necessários à
adequada elucidação do caso, inclusive para sua análise e interpretação no contexto do
ato médico-pericial;
III - acesso, observadas as normas legais e éticas aplicáveis, aos prontuários
médicos, relatórios assistenciais, laudos, exames pretéritos e demais documentos clínicos
pertinentes, existentes em instituições públicas ou privadas em que o periciando tenha
sido atendido, sempre que tais elementos forem relevantes para a adequada elucidação
do caso e para a formação do convencimento técnico no ato médico-pericial;
IV - acesso a discussão técnica qualificada e a suporte científico compatível
com a complexidade da matéria;
V - disponibilidade de instrumentos, meios e recursos científicos apropriados
ao exercício da Medicina Legal;
VI - condições estruturais, organizacionais e logísticas compatíveis com a
adequada execução da atividade pericial.
§ 1º A elaboração de laudos poderá exigir tempo técnico adicional para
análise, correlação e interpretação científica dos achados periciais.
§ 2º O tempo técnico empregado na análise científica do caso integra a
própria atividade pericial, constituindo etapa essencial da produção da prova técnica.
§ 3º Nenhuma autoridade administrativa ou hierárquica poderá impor ao
médico conclusão técnico-científica contrária ao seu convencimento profissional
fundamentado, sem prejuízo das competências administrativas de gestão e organização do
serviço, desde que não interfiram na autonomia técnica do ato médico.
§ 4º Na impossibilidade de realização de exame complementar reputado
essencial à adequada elucidação do caso, por deficiência estrutural, indisponibilidade do
serviço ou ausência de recursos, deverá o médico consignar expressamente tal
circunstância no laudo ou documento pericial, esclarecendo, quando pertinente, o impacto
da limitação sobre o alcance da conclusão técnica.
§ 5º O acesso aos documentos referidos no inciso III impõe ao médico o dever
de observância do sigilo profissional, vedada a transcrição ou referência a informações de
natureza íntima, sensível ou estranha ao objeto da perícia que não sejam indispensáveis
à fundamentação técnico-científica do laudo.
Art. 10. Nas instituições em que se realizem atos médico-legais deverá haver
Diretor Técnico médico, regularmente inscrito no CRM, nos termos das normas do
Conselho Federal de Medicina, a quem incumbirá a supervisão ética e técnica das
atividades médicas desenvolvidas.
§ 1º Compete ao Diretor Técnico médico promover e assegurar o registro, bem
como a manutenção da regularidade do registro, do respectivo Instituto Médico Legal,
órgão, unidade ou serviço que desenvolva atividade médica perante o Conselho Regional
de Medicina da jurisdição.
§ 2º Os médicos que atuam no serviço deverão reportar-se tecnicamente ao
Diretor Técnico médico, sem prejuízo de sua autonomia profissional e da responsabilidade
pessoal pelos atos médicos que praticarem.
Art. 11. O médico, no exercício da atividade pericial, deverá observar, no que
couber à sua atuação, os deveres técnicos relacionados à preservação, identificação,
documentação e adequada remessa de vestígios e elementos probatórios sob sua
responsabilidade, em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios da
cadeia de custódia.
Art. 12. O laudo médico-legal constitui documento técnico-científico elaborado
por médico, dotado de presunção de veracidade quanto aos atos médicos que lhe dão
fundamento, devendo ser produzido com base na autonomia técnica do profissional, nos
princípios da ética médica e no conhecimento científico aplicável.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO BASTOS PINHO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral