ACÓRDÃO Nº 929/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 929/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.204/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: FG Silva Ferreira Serviços de Bufe e Artigos Esportivos
(52.016.845/0001-79); Promacom-Projeto Mais Comunidade (23.040.307/0001-11).
3.2. Responsável: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(34.023.077/0001-07).
4. Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Tarsis Nametala Batista Jorge (OAB/RJ 86.661), Eduardo
Ferreira Moreira (OAB/RJ 107.076) e outros, representando Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possível
ocorrência de irregularidades na execução do Termo de Colaboração 941749/2023,
conduzido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo acórdão 50/2024-Plenário, em
razão da perda de seu objeto ante o encerramento, pela Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro, do termo de colaboração 941749/2023;
9.3. determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que:
9.3.1. conclua, no prazo de 90 (noventa) dias, o exame da prestação de contas
final do termo de colaboração 941749/2023, celebrado com a entidade Projeto Mais
Comunidade, e, em caso de rejeição, adote medidas administrativas para recomposição do
erário federal, e, se frustradas, instaure tomada de contas especial, com fundamento na
Lei 13.019/2014 e na Instrução Normativa-TCU 98/2024;
9.3.2. ao concluir o procedimento, informe a este Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias, acerca do cumprimento das medidas;
9.4. monitorar a deliberação, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU
315/2020;
9.5. enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).