RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para
monitoramento, identificação e controle de práticas
abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e
disciplina a cobrança de encargos nas operações de
crédito consignado.
O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - CGCONSIG, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto nº 12.415, de 20 de março
de 2025, e pelo art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como o
constante do processo nº 19965.200226/2026-86, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os parâmetros, mecanismos e metodologias
para a detecção de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), bem como as
condições de cobrança nas operações de crédito consignado.
Art. 2º As instituições consignatárias somente poderão cobrar, nas operações
de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003:
I - juros remuneratórios;
II - encargos financeiros de multa e mora;
III - tributos; e
IV - seguro prestamista vinculado à operação, desde que expressamente
contratado pelo tomador.
Art. 3º O CET mensal das operações de crédito contratadas ou averbadas por
intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820,
de 2003, fica limitado a 1 (um) ponto percentual acima da taxa de juros mensal da
operação.
§ 1º O CET deve ser apurado conforme metodologia de cálculo estabelecida
pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º A diferença entre o CET mensal e a taxa de juros mensal contemplará
apenas tributos e seguro prestamista, quando houver.
Art. 4º Nas operações de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 2003,
realizadas a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, será considerada prática
abusiva a aplicação de taxas de juros que excedam a soma da taxa média ponderada do
período com o seu desvio padrão ponderado, ajustado por fator multiplicador,
estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A taxa média e o desvio padrão referidos no caput serão
calculados com base no volume financeiro das operações contratadas ou averbadas por
intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820,
de 2003, no trimestre anterior à data publicação desta Resolução.
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá adotar os procedimentos
necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, considerando as atribuições
previstas no art. 2º-A, § 2º, III, "b", da Lei nº 10.820, de 2003 e no art. 10 do Decreto nº
12.415 de 2025.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA
Coordenador do Comitê
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2026
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MT - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II,
inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º,
da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho as interdições, nos termos da analise regional (8404955 e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.200459/2026-
11
.4.108.558-
2
.Santamaria Administradora
de Bens Ltda
.SC
AURÉLIO DE MORAES MOREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5732 (SEI 8384244), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213478/2025-02, de interesse do Sindicato dos Servidores do Ministério Público
do Estado do Tocantins-SINDSEMP/TO, CNPJ 10.800.239/0001-08, para representação
da categoria profissional dos Servidores ativos e inativos do Ministério Público do
Estado do Tocantins, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5733 (SEI 8384385), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 47979.288394/2025-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI, CNPJ 06.727.622/0001-00, para
representação da categoria dos Profissionais, integrantes do 4° grupo Trabalhadores
nas Indústrias Urbanas, do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria, bem como a Categoria profissional dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas,
compreendendo os Empregados que exercem atividades nas indústrias de Geração,
Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica (hidráulica, térmica,
eólica, nuclear, gasosa e solar), bem como nas Indústrias de Saneamento Básico e
Ambiental, responsáveis pelo Abastecimento, Tratamento, Distribuição e Purificação da
Agua e pelo Esgotamento Sanitário, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5739 (SEI 8394207), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.215042/2025-40, de interesse do Sindicato dos Contabilistas de
Passos, CNPJ 19.699.719/0001-90, para representação da categoria Profissionais da
Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aguanil, Alpinópolis,
Alterosa, Arceburgo, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Carmo do Rio Claro,
Cássia, Claraval, Conceição da Aparecida, Cristais, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de
Minas, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Ilicínea, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí,
Juruaia, Medeiros, Monte Santo de Minas, Nova Resende, Passos, Pimenta, Piumhi,
Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Pedro da União, São
Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino e Vargem Bonita, no
Estado de Minas gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5744 (SEI 8399205), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213631/2025-93, de interesse do SEUM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE UNIÃO DE MINAS, CNPJ 17.873.082/0001-81, para representação da
categoria dos servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo da
administração direta, com abrangência Municipal e base territorial no município de
União de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5721 (SEI 8363387), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.214995/2025-91, de interesse do SINDIPETROS-ES - SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE EXPLORAÇAO, PERFURAÇAO, EXTRAÇAO E
PRODUÇAO DE PETROLEO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 31.787.989/0001-59,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5720 (SEI 8362592), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.287606/2025-12, de interesse do SINDICATO RURAL DE URUAÇU,
CNPJ 03.627.317/0001- 40, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5736 (SEI 8391838), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.291503/2025-57, de interesse do STTRPM - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, CNPJ 20.932.091/0001-00, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5734 (SEI 8385186), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.215043/2025-94, de interesse do SINPROC - SINDICATO DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE CORTES, CNPJ
60.597.378/0001-46, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI