ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.683/2025-4.
1.1. Apenso: 010.779/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Casa Civil da
Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na celebração de acordos de cooperação técnica internacional
entre unidades da Administração Pública Federal e a Organização de Estados Ibero-
Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer da representação que constitui o objeto principal deste
processo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. conhecer da representação objeto do TC 010.779/2025-6, apenso a este
processo, e considerá-la parcialmente procedente;
9.3. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Ética Pública, à Casa Civil
da Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e ao representante; e
9.4. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0921-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.