DESPACHO SG Nº 492/2026 Ato de Concentração nº 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Inquérito Administrativo nº 08700.000315/2023-76 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA). Advogados: não constam. Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA
DESPACHO SG Nº 492/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 24/04/2026