SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL.
LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à
tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entretanto,
a realização desses serviços mediante cessão ou locação de mão de obra enseja a vedação ao
ingresso ou à permanência no Simples Nacional, conforme dispõe o inciso XII do art. 17 da
referida Lei Complementar.
A cessão de mão de obra pressupõe a colocação de trabalhadores à disposição da
contratante. Já o serviço de manutenção, ainda que prestado mediante chamados ou visitas
periódicas, no qual inexiste a colocação de equipe à disposição e a presença nas dependências
do tomador ocorre apenas pelo tempo estritamente necessário à execução da tarefa, visando
ao funcionamento do equipamento (configurando obrigação de resultado), e caracteriza
empreitada. Nesse contexto, a execução por empreitada afasta a configuração de cessão de
mão de obra e, consequentemente, a vedação ao regime tributário simplificado.
As definições trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possuem finalidade
estritamente administrativa, não tendo o condão de alterar o conceito tributário de cessão de
mão de obra. Ressalte-se que, para fins tributários, a caracterização da cessão independe da
transferência de poder de comando ou supervisão para a contratante.
Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, arts. 108, 110, 112 (XIV), da IN
RFB nº 2.110, de 2022; arts. 13 (§ 5º-B, IX), 17 (XII), 18 e ANEXO III, da Lei Complementar nº
123, de 2006.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por Conline
Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.720773/2025-52, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado pela empresa CONLINE MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES
LTDA., CNPJ n° 55.969.428/0001-39, situada na Rua União, 291 - Zona Industrial -
Cubatão/SP, com área total de 41.750,36 m², cujas coordenadas geográficas são: -
23,850916 (latitude) e -46,385981 (longitude).
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística
e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo de habilitação ao REDEX, será feita a avaliação de que trata o art.
8º, §1º, da Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não
cumprimento dos parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação
deste ADE.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO