PORTARIA GM-MPOR Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Institui o fluxo de prevenção do nepotismo no
âmbito das nomeações, designações, contratações
ou qualquer forma de provimento de cargos em
comissão, funções de confiança ou vínculos
temporários no Ministério de Portos e
Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 7.203/2010 e na Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, o fluxo de
prevenção do nepotismo aplicável aos processos de nomeação, designação, contratação
ou qualquer forma de provimento de cargos em comissão, funções de confiança ou
vínculos temporários.
Art. 2º O fluxo de prevenção do nepotismo tem por objetivo assegurar a
observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como
evitar a ocorrência de favorecimento decorrente de vínculos de parentesco.
Art. 2º-A. Para os efeitos desta Portaria, conceitua-se como:
I - agente público: pessoa natural que exerça atividade pública ou atue em
nome do Poder Público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, para atender
a interesses do Poder Público, por eleição, nomeação, designação, contratação ou por
qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública,
de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estando
inclusos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, incluindo cargos em comissão
sem vínculo, empregados públicos e contratados por tempo determinado nos termos da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
II - nepotismo: prática em que o agente público se utiliza do poder do cargo
para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de
consanguinidade ou de afinidade, em violação aos princípios constitucionais da
administração pública;
III - nepotismo cruzado: nomeações recíprocas ou arranjos entre órgãos ou
entidades para burlar a vedação ao nepotismo, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto nº
7.203/2010; e
IV - familiar: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 3º Toda solicitação de nomeação, designação ou contratação deverá ser
instruída com:
I - informações completas sobre o indicado, incluindo nome, CPF, unidade de
exercício e natureza do cargo ou função;
II - Declaração de Vínculo Familiar, devidamente preenchida e assinada pelo
indicado.
Art. 4º Compete à unidade de gestão de pessoas:
I - realizar a análise preliminar das informações prestadas pelo indicado;
II - verificar a existência de possível vínculo de parentesco ou relação
hierárquica que possa caracterizar nepotismo;
III - consultar as bases de dados internas dos agentes públicos;
IV - registrar e anexar ao processo administrativo os resultados da
verificação.
§ 1º Sendo negativa a Declaração de Vínculo Familiar e não havendo indícios
identificáveis da prática de nepotismo nos registros disponíveis, o processo
administrativo de nomeação, designação ou contratação seguirá para as etapas
subsequentes de instrução e formalização do ato de provimento.
§ 2º Nos casos em que a unidade de gestão de pessoas não possuir acesso
às bases de dados necessárias para confirmar informações relevantes à verificação de
nepotismo, o processo será encaminhado à Assessoria Especial de Controle Interno
(AECI).
§ 3º A análise de eventual incidência de nepotismo envolvendo trabalhadores
terceirizados será realizada pelas unidades responsáveis pelas áreas de licitações e
contratos, no âmbito da gestão e fiscalização contratual e nos termos da legislação
aplicável.
Art. 5 º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - realizar verificações adicionais mediante consulta a bases externas e outros
instrumentos de controle;
II - emitir manifestação técnica complementar sobre a existência ou não de
indícios de nepotismo.
Art. 6º Sendo identificadas pela unidade de gestão de pessoas ou pela
Assessoria Especial de Controle Interno situações que ensejem dúvida jurídica quanto à
caracterização de nepotismo, o processo administrativo será encaminhado à Consultoria
Jurídica, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade da nomeação, designação ou
contratação.
Art. 7 º O ato de nomeação, designação ou contratação somente poderá ser
efetivado após:
I - conclusão das análises administrativas previstas nesta Portaria;
II - registro documental no processo administrativo correspondente.
Art. 8º A omissão de informações relevantes ou a prestação de declaração
falsa quanto à ausência de nepotismo sujeitará o declarante às sanções administrativas
cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, nos termos da legislação
vigente.
Art. 9º No caso de contratação de estagiário, a unidade demandante
encaminhará à unidade de gestão de pessoas a proposta de contratação, acompanhada
da Declaração de Vínculo Familiar firmada pelo indicado, para análise preliminar, nos
termos do art. 4º.
Art. 10. A verificação da existência de possível vínculo de parentesco ou
relação hierárquica que possa caracterizar nepotismo nas contratações de consultores e
bolsistas será executado pela área demandante.
Art. 11. As nomeações, designações ou contratações realizadas anteriormente
à vigência desta Portaria poderão ser objeto de análise quanto à incidência de
nepotismo, quando identificados indícios relevantes, observados os princípios da
segurança jurídica e da boa-fé.
Art. 12. A unidade de gestão de pessoas deverá manter registro das análises
realizadas, pelo prazo e na forma estabelecidos na legislação arquivística vigente e nos
instrumentos de gestão documental do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA