ACÓRDÃO Nº 914/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 914/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, sob a
responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte,
cujo objeto é a contratação de serviços profissionais de 1 (um) leiloeiro oficial para a
realização de leilão, em hasta pública, com o intuito de alienar bens móveis e imóveis;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra a adoção da
modalidade pregão eletrônico para a seleção de leiloeiro oficial, em detrimento do
credenciamento, alegando contrariedade ao art. 6º do Decreto 11.461/2023;
Considerando que a Lei 14.133/2021, em seu art. 31, § 1º, autoriza
expressamente a seleção de leiloeiro oficial por meio de credenciamento ou licitação na
modalidade pregão, com adoção do critério de julgamento de maior desconto para as
comissões;
Considerando que o art. 6º do Decreto 11.461/2023, por ser norma infralegal,
deve ser lido à luz do dispositivo legal o qual pretende regulamentar, qual seja, art. 31,
§ 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que o edital previu que o leiloeiro utilizaria infraestrutura e
plataforma tecnológica próprias, sem depender do sistema centralizado a que alude o
Decreto 11.461/2023, o que denota diferença contextual da contratação pretendida no
Pregão Eletrônico 90001/2026, a atrair a incidência do art. 31, § 1º, da Lei 14.133/2021;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de Medicina
do Estado do Rio Grande do Norte e à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-006.540/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande
do Norte.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.