ACÓRDÃO Nº 906/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 906/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento quanto à implementação das
recomendações exaradas no Acórdão 1.538/2025-TCU-Plenário (relator: Ministro Bruno
Dantas), prolatado no âmbito do TC 008.904/2020-0, que tratou de representação do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acerca da economicidade, efetividade e
regularidade dos recursos empregados em convênios celebrados entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Exército Brasileiro;
considerando que a decisão recomendou ao DNIT a adoção de medidas para
conferir publicidade aos processos dos Termos de Execução Descentralizada (TED), em
observância ao princípio da transparência ativa;
considerando que a unidade instrutora verificou que a autarquia publicou o
relatório final de prestação de contas ou termos de recebimento definitivo, bem como
atualizou a publicação dos TED formalizados até 12/1/2026 em seu portal, restando
atendidas, até o momento, as recomendações constantes dos subitens 1.6.1 e 1.6.2 da
referida deliberação;
considerando que o atendimento às recomendações tem caráter continuado,
pois as informações são disponibilizadas nos sistemas informatizados do DNIT à medida
que os TED são pactuados ou são finalizados;
considerando que a unidade instrutora identificou a indisponibilidade de
acesso público direto aos processos administrativos que lastreiam tais termos, o que
afronta o disposto no art. 8º da Lei 12.527/2011 e no inciso XI do art. 4º da Lei
14.129/2021;
considerando que a transparência ativa exige que os órgãos públicos facilitem
o acesso direto à informação independentemente de requerimentos, e que o sigilo deve
ser exceção devidamente fundamentada;
considerando, por fim, a proposta da unidade instrutora no sentido de
considerar implementadas as recomendações, sem prejuízo de dar ciência ao DNIT sobre
a necessidade de assegurar o acesso público aos processos dos TED;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em considerar implementadas, até o momento, as recomendações
constantes dos subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 1.538/2025-TCU-Plenário; adotar as
medidas elencadas no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acórdão e da
instrução (peça 7) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e
arquivar o processo.
1. Processo TC-020.260/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), de que a indisponibilidade de acesso público aos processos dos Termos de
Execução Descentralizada (TED) não atende ao conceito de transparência ativa, em
afronta ao disposto no art. 8º da Lei 12.527/2011 e no inciso XI do art. 4º da Lei
14.129/2021.