ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 919/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada no
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em atendimento à solicitação do Congresso
Nacional (TC 023.716/2016-9)
Considerando que, por intermédio do acórdão 2917/2019-Plenário (peça 332),
este Tribunal, dentre outras deliberações, rejeitou as razões de justificativa do Sr. Pedro
Paulo de Castro Pinheiro (item 9.4), julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe, no item
9. a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), corrigida monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo
recolhimento;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seged) propôs
(peça 712) a revisão de ofício do supramencionado acórdão 2917/2019-Plenário, peça
332, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada ao responsável Pedro Paulo de Castro
Pinheiro, devido ao falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da referida
deliberação;
Considerando que a penalidade da multa tem caráter personalíssimo, por força
do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, e que este Tribunal "poderá rever, de ofício, o
acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito
em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da resolução 178/2005 desta
Corte.
Considerando, ainda, a proposta da Seged de retificar os subitens 9.5, 9.6 e
9.7 do Acórdão 2917/2019-Plenário (peça 332), com relação às multas aplicadas aos
responsáveis, para que, onde se lê, "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho
Federal de Enfermagem (...)", leia-se, "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional (...)";
Considerado que o Ministério Público de Contas concordou com a proposta da
Seged (peça 715);
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, conforme pareceres convergentes emitidos no processo (peças 712-715),
em:
- revisar, de ofício, o acórdão 2917/2019-Plenário, com fundamento no § 2º do
artigo 3º da resolução 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada ao Sr. Pedro Paulo de Castro Pinheiro por meio do item 9.5 do referido acórdão,
em razão da comprovação, nos autos, do seu falecimento antes do trânsito em julgado da
deliberação;
- com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, c/c o enunciado 145 da
súmula de jurisprudência desta Corte determinar o apostilamento do acórdão 2917/2019-
Plenário, para corrigir erro material, como a seguir discriminado, mantendo-se inalterados
os seus demais termos;
1. Processo TC-029.557/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 033.793/2023-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO);
003.544/2025-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO); 032.058/2023-3
(RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO); 032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO
ADMINISTRATIVO PARCELADO); 016.207/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Alberto Jorge Santiago Cabral (131.***.***-72); Alexandre
Tadeu Horsts Barreira (080.***.***-48); Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Dulce
Dirclair Huf Bais (255.***.***-49); Felipe Arlindo da Silva Cruz (008.***.***-61); Irene do
Carmo Alves Ferreira (585.***.***-00); Jebson Medeiros Martorano (508.***.***-97)
(nome original); Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Manuel Antonio do Amaral
Sauer (037.***.***-30); Matheus Moreira Cruz (070.***.***-23); Mauro Ricardo Antunes
Figueiredo (697.***.***-20); Maximiliano Silva Magalhaes (110.***.***-23); Mayara
Ramos de Matos Brito (025.***.***-16); Partners Ti Informatica e Distribuição Ltda
(08.714.136/0001-75); Pedro Paulo de Castro Pinheiro (012.***.***-53); Rafael de Jesus
Rocha (006.***.***-17); Reni de Paula Fernandes (410.***.***-49); Shigeru Tsuchiya
(764.***.***-20); William Coutinho de Oliveira Evaristo (007.***.***-05).
1.3. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Partners TI
Informática e Distribuição Ltda (08.714.136/0001-75).
1.4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (30.648/OAB-DF), Pethalla
Carvalho Silva (15325/E/OAB-DF) e outros, representando Aline Cristina Alves Pimentel;
Ana Paula Pereira da Luz Mendes (15.596E/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery
(41292/OAB-DF) e outros, representando Maximiliano Silva Magalhaes; Lucas Ferreira Paz
Rebua (28.950/OAB-DF), representando Alberto Jorge Santiago Cabral; Mariana de
Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (15.596E/OAB-DF) e
outros, representando Alvo Eventos Ltda; Idenilson Lima da Silva (32297/OAB-DF),
representando Matheus Moreira Cruz; Thatiane Rodrigues Leite (48457/OAB-DF), Leandro
Garcia Rufino (30.648/OAB-DF) e outros, representando Irene do Carmo Alves Ferreira;
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(15.596E/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Tadeu Horsts Barreira; Leandro
Garcia Rufino (30648/OAB-DF) e Lucas Ferreira Paz Rebua (28950/OAB-DF), representando
Manoel Carlos Neri da Silva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Conselho
Federal de Enfermagem; Idenilson Lima da Silva (32297/OAB-DF), representando Felipe
Arlindo da Silva Cruz; Thatiane Rodrigues Leite (48457/OAB-DF), Pethalla Carvalho Silva
(59415/OAB-DF) e outros, representando Mauro Ricardo Antunes Figueiredo; Agnes Viana
Rezende (42.512/OAB-DF), Andressa Freire Amaral e outros, representando Dulce Dirclair
Huf Bais.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. retificar os subitens 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 2917/2019-P, com relação
às multas aplicadas aos responsáveis, para que, onde se lê, "(...) o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem (...)", leia-se, "(...) o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional (...)".