PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre regras operacionais e validações
sistêmicas aplicáveis à geração, retificação,
cancelamento e encerramento do Código
Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, com fundamento no § 1º do art. 6º e no
art. 24 da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 50500.025185/2026-40, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais, critérios
técnicos e regras de validação aplicáveis ao cadastramento da operação de transporte
e à geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no âmbito do
transporte rodoviário remunerado de cargas.
Art. 2º A comunicação para fins de geração do CIOT se dará por meio de
Web Services (WS).
§1º O acesso ao WS da ANTT será concedido somente através de certificado
digital padrão ICP-Brasil.
§2º O Documento de Contrato de Serviço (DCS) contendo as especificações
técnicas dos serviços será disponibilizado em portal divulgado no sítio eletrônico oficial
da ANTT.
Art. 3º O CIOT deverá ser gerado previamente ao início da operação de
prestação de serviço de transporte:
I - pelo contratante do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou do TAC
equiparado, definido nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
por meio de Instituição de Pagamento autorizada a gerar o CIOT.
II - pela Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente
realizar a operação de transporte, quando a operação não envolver a subcontratação
de TAC ou TAC equiparado, podendo fazer diretamente por meio de integração ao
webservice da ANTT ou via Instituição de Pagamento autorizada a gerar CIOT.
§1º Havendo acordo entre as partes, o contratante poderá delegar a
obrigatoriedade operacional de cadastramento da operação de transporte e
correspondente geração do CIOT à ETC equiparada a TAC ou à Cooperativa de
Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) contratada, circunstância que não eximirá o
contratante das obrigações e penalidades previstas na legislação.
§2º No caso de que trata o §1º a geração de CIOT deve ser feita via
Instituição de Pagamento autorizada a gerar CIOT.
Art. 4º O número identificador atribuído à operação de transporte somente
produzirá efeitos como CIOT após o efetivo recebimento, pela ANTT, das informações
obrigatórias da respectiva operação, observado o leiaute e os procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º O recebimento das informações relativas ao cadastramento da
operação de transporte não implica reconhecimento definitivo de conformidade da
operação com a legislação aplicável, validação integral dos dados declarados ou
reconhecimento automático de conformidade perante a ANTT.
Parágrafo único. Constatadas inconsistências, omissões, indícios de fraude ou
descumprimento da legislação aplicável, poderão ser adotadas as medidas
administrativas cabíveis e aplicação das sanções pertinentes.
CAPÍTULO II
REGRAS COMUNS
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 6º Para o cadastramento da operação de transporte e a geração do
CIOT, serão necessárias informações do contratante, do contratado, do(s) veículo(s),
informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação expressa do valor
do frete pago ao contratado ou ao subcontratado, quando houver, e a forma de
pagamento do frete.
§1º A ANTT poderá alterar os campos necessários para o cadastramento da
operação de transporte.
§2º A eventual mudança de informação do veículo ensejará o cadastramento
de uma nova operação de transporte.
§3º Se houver mais de um Código de Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM) da carga para a mesma operação de transporte deve-se optar pelo que tem
maior valor comercial, indicado no documento fiscal da carga.
Art. 7º Para fins de geração do CIOT correspondente, a operação de
transporte deverá ser classificada e cadastrada em um dos seguintes tipos:
I - Operação de transporte de carga lotação, nos termos do inciso XVIII do
art. 2º da Resolução ANTT nº 5.867, de 2020;
II - Operação de transporte de carga fracionada;
III - Operação de transporte do tipo TAC-Agregado.
§1º As operações de transporte em que há apenas um contratante deverão
ser cadastradas como lotação, salvo aquelas caracterizadas como operação de
transporte do tipo TAC-Agregado.
§2º As operações de transporte em que há mais de um contratante deverão
ser cadastradas como operação de transporte de carga fracionada.
§3º As operações de transporte em que ocorrer múltiplos pontos de carga
ou múltiplos pontos de descarga, ainda que haja apenas um contratante, e que não se
caracterizem como operação de transporte do tipo TAC-Agregado, deverão ser
cadastradas como operação de transporte de carga fracionada.
§4º As operações de transporte do tipo viagem TAC-Agregado são
caracterizadas por contratações em que o Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, devidamente cadastrado em sua
respectiva frota no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas-RNTRC,
a serviço do embarcador ou da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), com
exclusividade, mediante remuneração certa.
§5º Nos casos em que houver subcontratação, o CIOT será gerado somente
para a relação contratual entre subcontratante e subcontratado da operação em que
efetivamente ocorrer o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Art. 8º Para os fins do pagamento do frete, nos termos do art. 5º-A da Lei
11.442, de 5 de janeiro de 2007, equiparam-se ao TAC a ETC que possuir, em sua frota,
até 3 (três) veículos automotores registrados no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas - RNTRC e as CTCs.
Art. 9º O transportador contratado deverá estar inscrito e ativo no Registro
Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Seção II
Veículos
Art. 10. Cada operação de transporte deverá possuir um único veículo
automotor principal cadastrado na frota do transportador regularmente inscrito no
RNTRC.
Art. 11. No caso de composição veicular é obrigatória a informação da
totalidade dos veículos integrantes da combinação veicular efetivamente empregada na
prestação do serviço, ainda que os implementos pertençam a terceiros.
Seção III
Origem, destino e distância
Art. 12. A origem e o destino da operação de transporte deverão ser
informados utilizando o mesmo padrão de localização, observado o maior nível de
especificidade disponível, conforme leiaute técnico definido pela ANTT.
§1º Para fins deste artigo, consideram-se padrões de localização:
I - município;
II - CEP;
III - coordenadas geográficas.
§2º A origem e o destino deverão ser declarados utilizando o mesmo padrão
de localização, vedada a combinação de tipos distintos no mesmo registro.
§3º Sempre que houver informação disponível em nível mais específico, este
prevalecerá sobre os níveis mais genéricos.
Art. 13. A distância declarada deverá ser compatível com os pontos de
origem e destino informados e com o percurso efetivamente ajustado entre contratante
e contratado, admitidos critérios técnicos de validação definidos pela ANTT.
Seção IV
Data da operação de transporte e da declaração
Art. 14. Para os fins desta Portaria, o período compreendido entre a data de
início e a data de término da operações de transporte não poderá exceder 90 (noventa)
dias, salvo as operações de transporte do tipo TAC-Agregado.
CAPÍTULO III
REGRAS POR OPERAÇÃO DE TRANSPORTE
Seção I
Operação de transporte de carga lotação
Art. 15. A geração do CIOT relacionado a operação de transporte de carga
lotação está condicionada ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos de
Frete e do que consta na Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, sob
pena de bloqueio da sua geração.
§1º O valor do frete informado será validado no momento do
cadastramento da operação de transporte prevista no caput, não sendo possível a
geração do CIOT quando o valor declarado for inferior ao previsto na legislação
vigente.
§2º Quando da geração de CIOT em contingência, será considerada para fins
de fiscalização, a data prevista de início da operação de transporte.
Art. 16. Para fins de aplicação das regras relacionadas ao piso mínimo de
frete, no caso de contratação apenas do cavalo-trator (CT), serão consideradas as
Tabelas B ou D, previstas na Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Art.17. A indicação de retorno vazio restringe-se às operações de transporte
em que houver obrigatoriedade de pagamento do retorno, nos termos do §4º do art.
3º da Resolução ANTT nº 5.867, de 2020.
Art. 18. O cadastro da operação de transporte de carga lotação, após a
geração do CIOT, poderá ser:
I - encerrado em até 5 (cinco) dias contados da data prevista para o término
da operação de transporte, hipótese em que será encerrado automaticamente caso essa
providência não seja adotada no prazo estabelecido; ou
II - cancelado em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do início da
operação de transporte.
Parágrafo único. Não será admitido o cancelamento do CIOT após o prazo
previsto no inciso I do caput ou nas hipóteses de consultas decorrente de fiscalização,
auditoria ou outra restrição legal.
Seção II
Operação de transporte de carga fracionada
Art. 19. Nas hipóteses de operação de transporte de carga fracionada de
que tratam o § 2º e § 3º do art. 7º, o responsável pelo cadastramento da operação
poderá gerar um único CIOT, contendo as informações específicas, abrangendo todo o
percurso, do ponto inicial ao destino final.
Art. 20. O cadastro da operação de transporte de carga fracionada, mesmo
após emitido o CIOT, poderá ser:
I - retificado até a data de encerramento da operação de transporte;
II - encerrado em até 5 (cinco) dias contados da data prevista para o
término da operação de transporte, hipótese em que será encerrado automaticamente
caso essa providência não seja adotada no prazo estabelecido; ou
III - cancelado em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do início da
operação de transporte.
Parágrafo único. Não será admitido o cancelamento do CIOT após expirado
o prazo previsto no inciso II do caput ou nas hipóteses de consultas decorrente de
fiscalização, auditoria ou outra restrição legal.
Seção III
Operação de transporte do tipo TAC-Agregado
Art. 21. A operação de transporte do tipo TAC-Agregado vincula o veículo do
TAC ao contratante em caráter de exclusividade durante o prazo mínimo de 10 (dez)
dias e máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Considera-se como data de início da operação de transporte do tipo
TAC-Agregado a data de geração do CIOT.
§ 2º Durante a vigência da operação, o veículo vinculado ao CIOT não
poderá ser vinculado a outro CIOT, salvo quando a nova operação envolver o mesmo
contratante, o mesmo TAC contratado e o mesmo veículo.
§ 3º Na hipótese do § 2º, admite-se o limite máximo de 2 (dois) CIOTs
simultâneos para a mesma relação entre contratante, TAC contratado e veículo.
§ 4º Encerrado o prazo de que trata o caput e na ausência de novo cadastro
de operação do tipo TAC-Agregado, o veículo será automaticamente desvinculado,
podendo ser contratado por outro contratante.
Art. 22. O contratante terá 30 (trinta) dias contados a partir do fim do prazo
previsto no art. 21 para completar as informações e encerrar o cadastro da operação
de transporte.
§1º Será classificado na situação Pendente o CIOT cujo encerramento não
tenha sido realizado no prazo previsto no caput.
§2º Na situação prevista no §1º, o contratante ficará impedido de registrar
novo CIOT do tipo TAC-Agregado envolvendo o mesmo contratado.
§3º Permanecendo CIOT em situação Pendente por período superior a 30
(trinta) dias, o contratante ficará impedido de registrar novos CIOTs do tipo TAC-
Agregado, independentemente do transportador contratado, até a regularização da
pendência.
Art. 23. A retificação do cadastro das operações do tipo TAC-Agregado
poderá ser feita em até 30 (trinta) dias contados da data informada para o término da
operação de transporte.
Art. 24. Será permitido o cancelamento do cadastro da operação de
transporte do tipo TAC-agregado em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do
início da operação de transporte.
CAPÍTULO IV
GERAÇÃO DO CIOT EM CONTINGÊNCIA
Art. 25. Será admitida a geração do CIOT em contingência apenas nas
situações em que ocorram problemas técnicos de comunicação ou processamento de
informações que impeçam a autorização do CIOT em tempo real mediante registro do
fato gerador que motivou a utilização desse regime.
Parágrafo único. A hipótese de geração do CIOT em contingência de que
trata o caput deve ser tratada como exceção, não eximindo as partes do contrato de
transporte de fiscalização.
Art. 26. Nas operações registradas em contingência, a data da transmissão
não poderá exceder o limite máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas em relação
à data de geração do CIOT.
Art. 27. As informações transmitidas em contingência serão recepcionadas
para fins de continuidade operacional, sem prejuízo da realização de validações
posteriores, automáticas ou manuais, inclusive mediante cruzamento com bases de
dados próprias da ANTT e de órgãos ou entidades parceiras.
Art. 28. A responsabilidade pela veracidade, integridade e autenticidade das
informações prestadas permanece integralmente atribuída ao declarante, ainda que a
operação tenha sido registrada em contingência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A obrigatoriedade de geração de CIOT não se aplica:
I - à operação de prestação de serviço de transporte de veículo novo não
emplacado, quando este for o próprio meio de transporte (autotransporte);
II - à operação de prestação de serviço de transporte de cargas especiais
realizada por composição veicular não homologada pela Secretaria Nacional de Trânsito
- Senatran;
III - à operação de prestação de serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, nos termos da Resolução ANTT nº 6.038, de 08 de fevereiro de
2024; e
IV - à operação prevista no art. 8º da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de
dezembro de 2019.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor a partir de 24 de maio de 2026.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas