ACÓRDÃO Nº 892/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 892/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados este expediente inicialmente formulado como
representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de omissão no
tratamento de recomendações da Auditoria Interna, por parte da gestão do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFFluminense;
Considerando que, apesar de haver indicação na peça inicial como sendo uma
representação, o processo foi autuado e tratado como denúncia, em razão do pedido de
manutenção de sigilo por parte do interessado, com fundamento nos arts. 235 e 236 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, embora a matéria seja de competência do TCU e o autor
legitimado, os indícios de irregularidade apresentados não são suficientes para justificar a
adoção de providências imediatas por parte do Tribunal, o que impede o conhecimento
da peça;
Considerando que a ausência de detalhamento dos fatos, como datas de
ocorrência, valores, responsáveis e documentos relacionados às supostas irregularidades,
limita a atuação do TCU e a realização de medidas saneadoras, como diligências ou
audiências;
Considerando que as recomendações da Auditoria Interna, apontadas como
não implementadas e com potencial de dano ao Erário, referem-se a período anterior à
gestão atual do IFFluminense, iniciada em 8/4/2024, não sendo adequado atribuir à nova
gestão a responsabilidade pela inércia, sem comprovação de que foi formalmente
comunicada sobre as pendências;
Considerando que parte das irregularidades apontadas, relativas aos anos de
2017 e 2018, já possuem indicativo de prescrição em razão da omissão de providências
por parte da gestão à época;
Considerando, por fim, que não há nos autos comprovação de que a Auditoria
Interna tenha formalizado termos de assunção de riscos com a Alta Administração pela
não implementação das recomendações, nem que tenha comunicado a questão às
instâncias superiores da entidade, como o Conselho Superior, em desacordo com as
orientações do Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal (item 7.3);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, quanto
ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, por não
preencher os requisitos de admissibilidade, e determinar liminarmente o seu
arquivamento, dando ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com a
proposta da unidade técnica.
1. Processo TC-006.639/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.