ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto pelo sr. José Alciberto de Almeida
Silva contra o Acórdão 9.489/2023-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do
recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa;
Considerando que a responsabilidade do sr. José Alciberto de Almeida Silva
decorreu da não apresentação da documentação atinente à composição e à atuação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da falta de correspondência entre o número de
agentes comunitários registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) e o quantitativo de agentes efetivamente existente in loco;
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente aponta as peças 242 a 278 como documentos
novos, supostamente capazes de demonstrar a regular aplicação dos recursos;
Considerando que parte da documentação acostada já constava dos autos e
foram objeto de apreciação nos Acórdãos 9.489/2023-2ª Câmara e 2.068/2025-2ª Câmara,
não podendo ser considerados novos;
Considerando que notas de empenho, notas fiscais, recibos, notas de
liquidação e cheques não são aptos, nem mesmo em tese, a alterar as irregularidades que
ensejaram a condenação do recorrente, por ausência de pertinência temática;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, etapa
processual já ultrapassada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação
ao recorrente.
1. Processo TC-004.643/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.975/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.976/2025-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.970/2025-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.967/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.969/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.973/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.972/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.971/2025-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.968/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.964/2025-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.***.***-20); José Alciberto de
Almeida Silva (613.***.***-34); José Maria Fernandes Mourão (748.***.***-34); Reginaldo
Rodrigues da Gama (435.***.***-87); Zaqueu Lopes Coutinho (438.***.***-00).
1.3. Recorrente: José Alciberto de Almeida Silva (613.***.***-34).
1.4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Urucurituba/AM.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Adria Karen Rocha Balbino, representando Reginaldo
Rodrigues da Gama; Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM), representando
José Alciberto de Almeida Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.