ACÓRDÃO Nº 926/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 926/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.301/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Albert Queiroz Silva (089.***.***-32); Carlos Luiz Barroso
Júnior (563.***.***-87); Jefferson Rafael Silva (334.***.***-88); Leonardo Cezar Cavalieri
dos Santos (034.***.***-41); Leonardo Selhorst (021.***.***-95); Ptv Tecnologia da
Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.***.***-20);
Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01); Tgv Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74).
3.3. Recorrentes: Albert Queiroz Silva (089.***.***-32); Jefferson Rafael Silva
(334.***.***-88); Leonardo Selhorst (021.***.***-95); Leonardo Cezar Cavalieri dos
Santos (034.***.***-41); Ptv Tecnologia da Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); Tgv
Tecnologia Ltda. (04.989.440/0001-74); Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé e Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
8. Representação legal: Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP),
Marcela Perillo Baptista (162271/OAB-RJ) e outros, representando Ptv Tecnologia da
Informação Ltda; Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de
Saúde; Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP) e Carlos Eduardo Gomes Callado
Moraes (242.953/OAB-SP), representando Rodrigo Sérgio Dias; Paola Karina Ladeira
Bernardes (110459/OAB-MG), representando Tgv Tecnologia Ltda; Bruna Wills
(130657/OAB-RJ), representando Leonardo Selhorst; Marlúcio Lustosa Bonfim
(16619/OAB-DF), representando Albert Queiroz Silva; Bruna Wills (130657/OAB-RJ),
representando Jefferson Rafael Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Jhully
Keitty da Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(41.796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelos srs. Rodrigo Sérgio Dias, Albert Queiroz Silva, Jefferson Rafael Silva,
Leonardo Selhorst e Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, bem como pelas empresas PTV
Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda. contra o Acórdão 1.435/2024-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos srs. Rodrigo
Sérgio Dias, Albert Queiroz Silva, Jefferson Rafael Silva e Leonardo Cézar Cavalieri dos
Santos, bem como pelas empresas PTV Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia
Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Leonardo
Selhorst para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando o débito que lhe foi
imputado, mas mantendo a multa, agora em montante menor e com fundamento no art.
58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;
9.3. em consequência do subitem anterior, dar a seguinte redação para os
subitens 9.9 e 9.10 do Acórdão 1.435/2024-Plenário:
"9.9. julgar irregulares as contas de Albert Queiroz Silva, Leonardo Selhorst,
Jefferson Rafael Silva, Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Rodrigo Sérgio Dias, PTV
Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o
recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
9.9.1. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva e Jefferson Rafael Silva:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .2.195.521,00 (licenças) .17/2/2017
. .27.661,00 (instalação) .4/4/2017
. .66.666,66 (suporte - 1ª parcela) .4/4/2017
. .66.666,66 (2ª parcela) .4/5/2017
. .66.666,66 (3ª parcela) .29/6/2017
. .66.666,66 (4ª parcela) .13/7/2017
. .66.666,66 (5ª parcela) .17/8/2017
. .66.666,66 (6ª parcela) .20/9/2017
. .66.666,66 (7ª parcela) .9/10/2017
. .66.666,66 (8ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (9ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (10ª parcela) .19/1/2018
. .66.666,66 (11ª parcela) .19/3/2018
. .66.666,66 (12ª parcela) .18/5/2018
. .3.794,39 (treinamento - valor remanescente) .29/6/2017
. .19.589,56 (operação assistida - valor remanescente) .19/1/2018
. .57.816,00 (operação assistida - valor remanescente) .1/2/2018
9.9.2. Responsáveis solidários: Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos e Rodrigo
Sérgio Dias:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .66.666,66 (13ª parcela) .20/7/2018
. .66.666,66 (14ª parcela) .20/7/2018
9.9.3. Responsáveis solidários: Albert Queiroz Silva, Jefferson Rafael Silva, PTV
Tecnologia da Informação Ltda. e TGV Tecnologia Ltda., contratadas em consórcio:
. .VALOR ORIGINAL
(R$)
.DATA DE REFERÊNCIA
(Ordem Bancária)
. .218.128,15
(operação assistida - OS1 - preços excessivos)
.19/1/2018
. .729.797,18
(operação assistida - OS2 - preços excessivos)
.1/2/2018
9.10. aplicar aos responsáveis adiante arrolados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos
valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL(IS) .VALOR (R$)
. .Albert Queiroz Silva .500.000,00
. .Jefferson Rafael Silva .500.000,00
. .PTV Tecnologia da Informação Ltda. .115.000,00
. .TGV Tecnologia Ltda. .115.000,00
. .Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos .16.000,00
. .Rodrigo Sérgio Dias .16.000,00
9.4. inserir o subitem 9.16 no Acórdão 1.435/2024-Plenário, com a seguinte
redação:
"9.16. julgar irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', c/c
o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas do sr. Leonardo Selhorst,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:"
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Fundação Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.