PORTARIA GM/MS Nº 10.937, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.937, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Aprovar a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP do município listado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das demais exigências
previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de
2 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA