ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.418/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Secretaria-executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09).
4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev); Fundação Parque Tecnológico da Paraíba; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, tendo como
objeto de controle a implantação do Sistema Gestão Presente (SGP) pelo Ministério da
Educação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. identifique as bases de dados que podem subsidiar cruzamentos para
aperfeiçoar a qualidade dos dados inseridos no SGP, e busque realizar a integração da
base do SGP com essas bases de dados, em conformidade com as finalidades, princípios
e diretrizes estabelecidas no Decreto 10.046/2019 (arts. 3º, 5º, 11 a 13 e 17);
9.1.2. estabeleça e implemente regras automatizadas de validação e
consistência para campos críticos dos cadastros (como identificação do estudante e
situação de matrícula), utilizando, sempre que possível, as informações obtidas nos
cruzamentos com as bases de dados identificadas, de forma a reduzir erros, duplicidades
e inconsistência nos registros;
9.1.3. ao elaborar e implementar o plano de portabilidade tecnológica, inclua
seção específica de priorização dos componentes com maior dependência tecnológica (a
exemplo do banco de dados Aurora e da camada de rede/execução baseada em
VPC/ALB/EKS), contemplando análise de viabilidade de migração, custos de saída, riscos
de continuidade e cronograma de mitigação;
9.1.4. com participação das instâncias de governança de dados criadas
(Comitê de Governança de Dados da Educação (CGDE) e Comitê Tripartite), adote as
medidas necessárias para estabelecer arcabouço normativo específico do SGP que
assegure clareza de responsabilidades, padronização e monitoramento federativo sobre
os dados;
9.1.5. estabeleça metas e indicadores relativos ao SGP, de forma a permitir o
acompanhamento das adesões, do uso e da qualidade dos dados, tais como taxa de
adesão formal, taxa de continuidade no envio de dados e proporção de estudantes
cadastrados em relação ao universo potencial, entre outros que julgar necessários;
9.1.6. disponibilize ferramenta automatizada a todos os entes federados que
utilizam o sistema, de forma a permitir o acompanhamento adequado e tempestivo do
atingimento das metas definidas por meio dos indicadores de adesão, uso e qualidade
dos dados; e
9.1.7. estruture e implemente mecanismos de gestão e fiscalização contratual
compatíveis com o modelo de consumo sob demanda por Propostas de Atendimento e
Ordens de Serviço, de forma a vincular os pagamentos a resultados verificáveis e a
permitir glosas por serviços não executados ou executados de forma insuficiente, a
exemplo da definição de níveis de serviço e indicadores objetivos por demanda, critérios
formais de aceite e registro de evidências de entrega;
9.2. enviar cópia da presente deliberação ao Ministério da Educação e à
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev);
9.3. autorizar o monitoramento das recomendações deste acórdão; e
9.4. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0949-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.