RESOLUÇÃO CREMESP Nº 397, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 397, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Contratação de serviços médicos por empresas
públicas e privadas. Organizações Sociais de Saúde -
OSS. Empresas terceirizadas e na forma avulsa ou
eventual. Estabelece requisitos mínimos para atuação
de empresas intermediadoras e disciplina a
participação de médicos em Sociedade em Conta de
Participação - SCP.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 30 de setembro de 1957, alterado pelo Decreto nº
10.911, de 22 de dezembro de 2021, resolve:
Da Contratação de Empresas Terceirizadas
Art. 1º. O instrumento contratual deverá delimitar com clareza:
I - a natureza da prestação de serviços;
II - o local de trabalho;
III - o horário de trabalho;
IV - a ausência ou não de subordinação direta;
V - a remuneração pactuada;
VI - a forma de pagamento;
VII - a data de pagamento/recebimento;
VIII - prazo de vigência;
IX - prazo para rescisão contratual, por meio de notificação formal, através de
comunicação expressa. No caso de rescisão sem justa causa, em prazo pré-estabelecido ou com
a concordância das partes, objetivando garantir a continuidade do serviço;
X - os direitos e responsabilidades de cada parte, contratante e contratada.
Da Contratação Avulsa ou Eventual de Médicos
Art. 2º. É vedada qualquer forma de contratação que caracterize intermediação
irregular de mão de obra médica, precarização do trabalho ou exercício profissional sem
autonomia técnica.
Da Sociedade em Conta de Participação - SCP
Art. 3º. Os médicos podem participar de SCP, desde que sua constituição seja
formalmente adequada, com contrato devidamente celebrado e arquivado conforme
legislação civil e tributária aplicável.
Art. 4º. Fica expressamente proibido ao médico prestar serviços médicos à própria
SCP da qual seja sócio participante, por configurar atividade incompatível com a natureza
jurídica da sociedade, o que pode gerar insegurança jurídica, riscos éticos e vulnerabilidade do
médico sócio, a teor do art. 991 do Código Civil;
Art. 5º. A SCP que contratar serviços médicos deverá fazê-lo mediante empresas ou
profissionais autônomos externos, respeitando as demais exigências de regularidade previstas
nesta Resolução.
Da Responsabilidade Ética
Art. 6º. O Diretor Técnico das empresas prestadoras de serviços médicos responde
eticamente pelas atividades da pessoa jurídica no que tange à assistência, conformidade ética
e supervisão dos profissionais.
Das Penalidades
Art. 7º. O descumprimento da presente Resolução poderá acarretar no
cancelamento punitivo da empresa, nos termos da Resolução CFM 1.980/2011 e da Resolução
CREMESP nº 207/2009, através da instauração de Processo Administrativo de Registro de
Empresa - PARE, o qual tramitará perante a Comissão de Defesa de Prerrogativas Médicas do
CREMESP e com base na Lei nº 9.784/99, em razão de irregularidades envolvendo a atuação de
Pessoas Jurídicas.
Parágrafo Único - O cancelamento punitivo do registro encerra definitivamente as
atividades médicas na empresa, não elidindo eventual apuração das condutas dos diretores
médicos do estabelecimento de saúde, a serem verificadas através de apuração Ético-
Profissional.
Art. 8º. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria do CREMESP ad
referendum da Plenária da autarquia.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELO VATTIMO